ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 02-09-2015.
Aos dois dias do mês de
setembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Airto
Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Dinho do
Grêmio, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Mônica
Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra.
Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram Alberto Kopittke, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna,
Idenir Cecchim, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Mendes Ribeiro, Nereu D'Avila, Prof. Alex Fraga,
Reginaldo Pujol, Séfora Gomes Mota, Sofia Cavedon e Waldir Canal. À MESA, foram
encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 185/15 (Processo nº 1965/15),
de autoria de Engº Comassetto; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
023/15 (Processo nº 1964/15), de autoria de Lourdes Sprenger; os Projetos de
Lei do Legislativo nos 056, 153 e 160/15 (Processos nos
0578, 1670 e 1741/15, respectivamente), de autoria de Márcio Bins Ely; o
Projeto de Lei do Legislativo nº 189/15 e o Projeto de Resolução nº 037/15
(Processos nos 1984 e 1940/15, respectivamente), de autoria de
Mendes Ribeiro; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 256/14 (Processo nº
2806/14), de autoria de Sofia Cavedon. Do EXPEDIENTE, constaram os seguintes
Ofícios: nº 050/15, de Pedro Amar Ribeiro de Lacerda, Superintendente de
Negócios da Caixa Econômica Federal; e nº 774/15, de Fernanda Almeida
Cappelini, Coordenadora de Filial da Gerência Executiva de Governo da Caixa
Econômica Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se Jussara Cony, duas
vezes. Às
quatorze horas e trinta e oito minutos, constatada a existência de quórum
deliberativo, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/14
(Processo nº 1012/14), considerando-se rejeitado o Veto Total oposto, por vinte
e cinco votos SIM e três votos NÃO, após ser discutido por Delegado Cleiton e
encaminhado a votação por Engº Comassetto, tendo votado Sim Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta,
Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio
Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota e
Tarciso Flecha Negra e votado Não João Carlos Nedel, Lourdes Sprenger e Waldir
Canal. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 381/13 (Processo nº 3409/13), considerando-se mantido o Veto
Total oposto, por sete votos SIM e vinte e dois votos NÃO, após ser discutido
por Marcelo Sgarbossa, Engº Comassetto, Alberto Kopittke, Kevin Krieger,
Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim e Engº Comassetto, tendo votado Sim Alberto
Kopittke, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Marcelo
Sgarbossa, Mauro Pinheiro e Prof. Alex Fraga e votado Não Airto Ferronato,
Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr.
Thiago, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger,
Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mendes Ribeiro, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. Durante a apreciação do Projeto de Lei do
Legislativo nº 381/13, Mauro Pinheiro cedeu seu tempo de discussão a Engº
Comassetto. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do
Legislativo nº 151/14 (Processo nº 1651/14), considerando-se rejeitado o Veto
Parcial oposto, por vinte e três votos SIM e dois votos NÃO, após ser discutido
por Fernanda Melchionna, Alberto Kopittke, Jussara Cony, Sofia Cavedon, Cassio
Trogildo, Carlos Casartelli e Idenir Cecchim, tendo votado Sim Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado
Cleiton, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins
Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex
Fraga, Rodrigo Maroni, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra e votado Não Nereu
D'Avila e Waldir Canal. Em Discussão Geral e Votação, foi rejeitado o Projeto
de Lei do Executivo nº 007/15 (Processo nº 0943/15), considerando-se mantido o
Veto Parcial oposto, por vinte e quatro votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, tendo
votado Não Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio
Trogildo, Delegado Cleiton, Dinho do Grêmio, Fernanda Melchionna, João Bosco
Vaz, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Márcio
Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo
Brum, Prof. Alex Fraga, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni, Séfora Gomes Mota,
Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal e optado pela Abstenção Idenir Cecchim e
Lourdes Sprenger. Após, foi rejeitado Requerimento verbal formulado por Marcelo
Sgarbossa, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na
priorização da Ordem do Dia, por dez votos SIM e quatorze votos NÃO, após ser
encaminhado à votação por Cassio Trogildo, Marcelo Sgarbossa, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony e Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada por
Cassio Trogildo, tendo votado Sim Airto Ferronato, Engº Comassetto, Fernanda
Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely,
Prof. Alex Fraga, Rodrigo Maroni e Sofia Cavedon e votado Não Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Cassio Trogildo, Dinho do Grêmio, Idenir
Cecchim, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Kevin Krieger, Mario Manfro, Mendes
Ribeiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol e Tarciso Flecha
Negra. A seguir, foram
apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 020/11 (Processo nº 3295/11): nos 02 e 03, assinadas por Cassio
Trogildo; nº 04, assinada por João Carlos Nedel e Mônica Leal; nº 05, assinada
por Airto Ferronato; nº 06, assinada por Marcelo Sgarbossa; nº 07, assinada por
Jussara Cony; e nº 08, assinada por Engº Comassetto, Marcelo Sgarbossa e Sofia
Cavedon. Também, foi apregoado Requerimento de autoria de Marcelo Sgarbossa,
deferido pelo Presidente, solicitando a votação em destaque das Emendas nos
06 e 08 apostas ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11. Em
Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Legislativo
nº 020/11 (Processo nº 3295/11), o qual, após ser discutido por Prof. Alex
Fraga, Sofia Cavedon, Márcio Bins Ely, este duas vezes, Lourdes Sprenger,
Jussara Cony, Fernanda Melchionna e Marcelo Sgarbossa, teve sua apreciação
suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a apreciação
do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/11, Kevin Krieger cedeu
seu tempo de discussão a Márcio Bins Ely. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº
09, assinada por Fernanda Melchionna e Marcelo Sgarbossa, ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 020/11. Às dezessete horas e vinte e sete
minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada
por Fernanda Melchionna, foi encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA ESPECIAL,
Discussão Preliminar, esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº
024/15, discutido por Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Lourdes Sprenger e
Clàudio Janta. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 015 e 017/15, os
Projetos de Lei do Legislativo nos 109 e 156/15, este discutido por
Sofia Cavedon e Clàudio Janta, o Projeto de Lei do Executivo nº 023/15 e os
Projetos de Resolução nos 023, 032 e 036/15. Durante a sessão,
Mônica Leal, Jussara Cony, Engº Comassetto, Idenir Cecchim e Reginaldo Pujol
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e quinze minutos,
o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a sessão
ordinária da próxima
quinta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos por Paulo Brum,
Mauro Pinheiro, Jussara Cony e Paulinho Motorista e secretariados por Kevin
Krieger. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª
Mônica Leal está com a palavra.
A SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente,
gostaria de fazer o registro de que hoje é o Dia do Repórter Fotográfico e eu,
como jornalista, acho que é importante deixar declarado, nos Anais desta Casa,
que o jornalismo e a imprensa não teriam essa evolução se não contássemos com o
trabalho do repórter fotográfico. É conhecida a frase de que uma foto, às
vezes, vale mais do que muitas palavras. Quero cumprimentar os fotógrafos e,
principalmente, os colegas desta Casa que fazem um excelente trabalho levando
para fora o que ocorre nas nossas Sessões e Comissões. Obrigada.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, quero
dizer da importância da proposta da Ver.ª Mônica, mas dizer que ontem não
tivemos oportunidade de cumprimentá-la pelo seu aniversário. É importante que a
Câmara dê os parabéns a cada Vereador e Vereadora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Sempre,
sempre, temos que festejar o dia.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, peço
que a câmera foque o nosso fotógrafo. (Filma o fotógrafo.) Uma homenagem a
todos os fotógrafos: uma imagem vale mais do que mil palavras!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Muito bem,
Vereador, em nome da Câmara Municipal está feito o registro ao Dia do
Fotógrafo.
A Ver.ª Jussara Cony
está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, Ver. Engº Comassetto e demais Vereadores que
estavam, ontem, aqui, numa reunião importante da CUTHAB, a qual V. Exa.
preside, eu estava representando a Mesa Diretora da Casa, o Ver. Mauro Pinheiro
e toda a nossa Mesa, Ver. Comassetto, Ver. Casartelli, Ver. Cleiton, Ver.ª
Fernanda, e depois, ao final, o Líder do Governo, Ver. Cassio Trogildo, acho
que houve um encaminhamento importante. Nós estávamos com o plenário cheio.
Tenho que agradecer à Mesa Diretora porque um maior número de pessoas que veio
buscar, nesta Casa, como sempre, a nossa participação, para garantir o direito
à moradia. Recebemos duas comunidades da Restinga, através da CUTHAB, presidida
pelo Ver. Engº Comassetto. Além dos encaminhamentos tirados, com certeza o Ver.
Engº Comassetto falará deles desta tribuna, buscamos, como principal
encaminhamento, uma reunião com o Vice-Prefeito.
Então, quero dizer da
importância que foi a reunião da CUTHAB, da importância de que nesse processo
nós tivéssemos conseguido conversar com o Vice-Prefeito Municipal Sebastião
Melo, e estamos esperando o retorno do Ver. Kevin Krieger, que ficou com essa
responsabilidade, como Líder do Governo. Eu estou como Líder de oposição, Ver.
Kevin, mas é uma questão importante que a Casa participou, que a CUTHAB
participou e vários Vereadores, para que pudéssemos ter a Câmara Municipal
junto com a UAMPA, os representantes da comunidade, para buscar soluções nesse
contexto social do direito à moradia, mas também no processo da reforma urbana
e no processo de garantir que possamos ter regularização fundiária nesta Casa.
Tinham muitas mulheres com os seus filhos, foi um momento alto da luta política
desta Casa, e eu tive o prazer de participar, como Líder do meu partido, Líder
da oposição e representando a Mesa. Quero dizer que chegamos a um momento
importante, fruto da luta da população, da UAMPA e da relação com esta Câmara,
de garantir que, até sexta-feira, nós tenhamos essa reunião com o Prefeito,
porque uma comunidade está com ordem de despejo, e a outra já está se organizando.
São próprios da Prefeitura. Portanto esse diálogo com a Prefeitura é
estratégico e essencial, e, naturalmente, saiu daqui, fruto da luta e da
organização da população.
Quero entrar
numa outra questão, a que se refere a um projeto urbanístico que tramita nesta
Casa, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que é o PLCL nº 020/11, que altera o
regime urbanístico da 3ª Perimetral e da linha projetada do metrô, definindo
como área de revitalização a faixa de 120 metros no entorno das vias, onde se
amplia o índice potencial construtivo com venda de Solo Criado. Em resumo, nós
poderíamos situar quatro pontos importantes, que precisam, efetivamente, de uma
maior discussão. Primeiro, é um maior estudo da viabilidade técnica, histórica
e cultural; segundo, não há certeza da execução do metrô em Porto Alegre, se
passa ou não nesse processo de rearranjo do projeto urbanístico que o projeto
do Ver. Pujol apresenta; terceiro, não houve audiência pública sobre o tema, o
que já causou problemas jurídicos com as AEISs; quarto, temos que revistar o
Plano Diretor em 2020, então, precisamos discutir a Cidade como um todo. Eu
estou iniciando esse processo de discussão em face de uma nota técnica que nós
recebemos do IAB – V. Exa. deve ter recebido –, demonstrando um pouco as nossas
preocupações. Nós participamos do Conselho Estadual das Cidades, em que temos
uma relação importante com esses setores que nos ajudam muito. Eu já vi V. Exa.
aqui dizer do papel do IAB, dos engenheiros, dos arquitetos, por isso eu estou
trazendo essas preocupações.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª
Jussara Cony prossegue a sua manifestação, a partir deste momento, em
Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: O Instituto de
Arquitetos do Brasil vem, a público, manifestar, em princípio, uma posição
contra o PLCL nº 020/11, que tramita nesta Casa, cujo conteúdo é a proposição
de duas novas áreas de revitalização, na forma do art. 83, do nosso Plano
Diretor. Elas se situam, sob a perspectiva do adensamento da Cidade, junto aos
corredores de desenvolvimento, ou seja, junto às vias estruturadoras do sistema
de transporte e tráfego urbano. Nós temos que aprofundar a questão da
mobilidade urbana, V. Exa. tem sido parceiro nisso. É uma estratégia de
ocupação urbana importante, visando ao melhor aproveitamento da infraestrutura
urbana que já temos, por isso eles se preocupam com o conteúdo do projeto,
sobretudo em relação a alguns fatores. Eu já os citei rapidamente e agora vou
aprofundá-los no tempo que me resta.
Primeiro: ausência de
um estudo técnico mais aprofundado sobre a possibilidade da infraestrutura em
geral, além da estrutura viária, para atendimento do adensamento proposto. Um
estudo mais detalhado deveria também, segundo o IAB, contemplar a identificação
dos exemplares arquitetônicos de importância histórica e cultural passíveis de
proteção – aos quais sempre estamos atentados, V. Exa. sempre está atento –,
seja através de inventário ou mesmo de tombamento.
Segundo item: a
proposição de uma faixa – isto me preocupou um pouco, depois quero conversar
com eles, também com V. Exa. – de 120 metros para cada lado das vias
estruturadoras, uma vez que a prática histórica do planejamento urbano, em
Porto Alegre, expressa tanto no Plano de Desenvolvimento Urbano quanto no
primeiro Plano nosso, em 1979, a existência de uma faixa de 60 metros,
contemplando um aumento volumétrico apenas junto às vias com maior largura e,
portanto, maior capacidade de atendimento às condições mínimas de três fatores
que são importantes para a qualidade de vida: ventilação, a iluminação e
insolação.
Terceiro item: a
redução do número máximo de vagas de estacionamento. Ao tratar dos corredores
de estruturação do transporte público, um novo regime deveria contemplar uma
redução no máximo de número de vagas de estacionamento das edificações
promovendo um padrão de edifício diferenciado, uma vez que a própria
justificativa do projeto é promover uma melhor utilização dos serviços de
transporte coletivo projetado e/ou implantado. Temos um implantado e a
perspectiva da projeção, porque acho que temos que pensar Porto Alegre para daqui a
50 anos.
Quarto item: a aplicação dos recursos oriundos do
Solo Criado deve ser regulada de forma a promover melhorias no entorno, ou
mesmo o seu uso para investir em projetos de habitação de interesse social
junto às áreas. Isso nós precisamos, Ver. Pujol, a fim de contemplar um projeto
de Cidade que combata a profunda segregação social no espaço urbano. Nós temos
que pensar nesse centro, na mobilidade e na ocupação justa da Cidade face às
demandas, inclusive, e às dificuldades que nós temos.
Quanto ao inciso VII, propõe-se que a aplicação do
regime previsto nesse projeto seja condicionada ao início da operação do metrô,
ou pelo menos, à iminência da implantação do metrô de fato – eu fiz um Pedido
de Informações, e não o recebemos ainda da Prefeitura –, evitando-se, dessa
forma, o adensamento prévio da área, o que acarretaria saturação da
infraestrutura viária existente.
E, por fim, eles entendem que um projeto dessa
importância que propõe um significativo adensamento em áreas importantes da
Cidade carece de um amplo debate público, estudos técnicos mais aprofundados e
uso de dados urbanos atualizados nas áreas urbanas em questão. Por que eu
trouxe isso aqui? Porque, como liderança de oposição, como liderança do PCdoB,
acho que o IAB tem sido um parceiro estratégico nas questões urbanas da nossa
Cidade, no Conselho Estadual, no Conselho Nacional, nas conferências que
realizamos aqui.
Então, V. Exa., que é um Vereador que tem um
trabalho nessa área, eu acho que seria interessante – serei parceira para ouvir
o IAB – que esse projeto possa ter um pouco mais dessa contribuição, ou, no
mínimo, possa dirimir as dúvidas que eu trago a esta tribuna. Agradeço
inclusive a sua atenção, e creio que V. Exa., naturalmente, com o seu mandato e
com esse seu olhar, pode fazer esse contato. Eu tenho documento do IAB – talvez
V. Exa. tenha recebido –, para que possamos encaminhar o melhor para a cidade
de Porto Alegre, sem demérito à sua iniciativa, mas há problemas em relação a
ela. Muito obrigada pela sua atenção, Ver. Pujol.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 14h38min
): Obrigado, Vereadora. Havendo quórum,
passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com
aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1012/14 – VETO
TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/14, de autoria do Ver. Delegado Cleiton,
que inclui §§ 4º e 5º no art. 44 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de
2014 – Código Municipal de Limpeza Urbana –, excetuando do rol de atos lesivos
à limpeza urbana a utilização de itens de oferenda conhecidos como ebós em
cultos e liturgias de religiões de matriz africana e da umbanda e estabelecendo
os materiais com que devem ser feitos esses itens.
Pareceres:
- da CCJ. Relatora Verª Lourdes Sprenger: pela
manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela
manutenção do Veto Total;
- da CUTHAB. Relatora Verª Séfora Gomes Mota: pela
rejeição do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 01-09-15 (terça-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCL nº 011/14, com Veto Total.
(Pausa.) O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para discutir o PLCL nº
011/14, com Veto Total.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, este projeto havia
sido alinhado aqui por nós, para que pudéssemos tirar do rol de atos lesivos,
no Código Municipal de Limpeza Urbana, as oferendas das religiões de matriz
africana. Já havia sido aprovada, inclusive, a presença de animais, e o resto,
os ebós – como são chamadas as oferendas –, foram colocados dentro desse
projeto para que pudéssemos sanar a falha que houve, inicialmente, dentro do
Código. Em princípio, foi votado aqui este projeto, posteriormente vetado pelo
Prefeito. Mas, após uma conversa, e a sensibilidade do Prefeito Fortunati,
inclusive com a presença do Secretário André Carús, foi acertado para que fosse
derrubado este veto. Então, esse é o direcionamento, algo que foi construído
junto à Prefeitura, ao Secretário. Inclusive, não tem nada a ver com
sacralização – gostaria de deixar bem claro, Ver.ª Lourdes, isso não tem nada a
ver com sacralização, são questões religiosas que nós gostaríamos que fossem
mantidas. Nós fizemos um seminário, nesta Casa, com cerca de 300 e poucas
pessoas de religião de matriz africana que estão dispostas a trabalhar e mudar
a cabeça de uma minoria para que possamos, no futuro, ter um trabalho mais
voltado para o meio ambiente.
Com esse projeto, já foram retiradas garrafas,
papéis, materiais não biodegradáveis. E estamos indo mais longe, senhores: não
estamos discutindo e simplesmente colocando dentro de uma norma o que é um
direito à religiosidade; nós estamos discutindo para que venha um sentimento
ainda maior que é o de estar presente na defesa do meio ambiente.
Então, eu peço aos senhores que derrubem o veto,
assim como é a minha vontade, também a do Prefeito Fortunati após uma construção.
E estão aí os dois Líderes do Governo, que sabem disso. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação o PLCL nº
011/14, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação do PLCL nº 011/14, com Veto Total.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente,
colegas Vereadores e Vereadoras, sempre que um tema vem para debate na cidade
de Porto Alegre – que passa por esta Casa, pelo Legislativo Municipal –, que
diz respeito à discussão racial, à discussão religiosa, à discussão das
políticas de inclusão, nós sempre encontramos pareceres que apresentam
contrariedades. Quando discutimos e aprovamos esse projeto do Ver. Delegado
Cleiton, para tirar da discussão da limpeza urbana referente à religiosidade
das matrizes africanas, nós assumimos aqui um compromisso de dizer aquilo
que a Constituição já diz: que este País é um país em que as liberdades de
expressão, de religião, racial, sexual, entre outras, estão garantidas.
O Delegado Cleiton veio à tribuna dizer que o veto
do Sr. Prefeito já foi compreendido, já foi superado. Naquele momento, Cleiton,
isso esteve muito associado com o debate que aconteceu na Assembleia
Legislativa sobre o PL nº 021, que trazia toda uma discussão sobre a questão do
sacrifício de animais.
Eu quero dizer aqui que o debate que temos feito na Casa é sob o ponto de vista da liberdade religiosa na cidade de Porto Alegre, no Rio Grande do Sul e no Brasil, conforme a Constituição brasileira determina, que cada um tem os seus ritos e, dentro da religião de matriz africana – eu aprendi isso, Ver.ª Fernanda – , também há a questão da soberania alimentar. Dentro da soberania alimentar, tem o formato ou os métodos que são utilizados para o sacrifício de animais. Se nós entrarmos nesta discussão, o Rio Grande do Sul tem por tradição o churrasco, que é a tradição do sacrifício de animais bovinos ou suínos, Ver. Cecchim, o senhor que é natural de uma região que produz frangos e suínos; agora, cada um tem o seu rito. E eu quero fazer um paralelo com o judaísmo ou com os países muçulmanos que importam carnes de aves, de suínos e carne bovina do Rio Grande do Sul e do Brasil. Estes países que importam mandam para cá os seus mestres religiosos, que determinam nos frigoríficos o procedimento que tem que ser feito para o abate dos animais e para os cortes. Então, a religião, a religiosidade, que trata da questão do sacrifício dos animais e trata também da segurança alimentar, tem os seus ritos. Nós temos que incorporar isso no nosso debate e na nossa análise como algo salutar na sociedade de Porto Alegre. Vamos manter o apoio ao seu projeto e acompanhar o seu pedido pela derrubada do veto.
Quero registrar aqui que este é um debate que
continua. A Bancada do Partido dos Trabalhadores vem acompanhar o autor do
projeto e vai votar pela derrubada do veto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Pinheiro assume a presidência dos
trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o
PLCL nº 011/14, com Veto Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO o Projeto por 25 votos SIM e 03 votos NÃO. Rejeitado o Veto Total.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 3409/13 – VETO TOTAL ao PROJETO
DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 381/13, de autoria do
Ver. Marcelo Sgarbossa, que obriga a identificação visual do nome e do
sobrenome nos uniformes dos servidores públicos detentores de cargo de provimento
efetivo de Guarda Municipal.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Elizandro Sabino: pela
manutenção do Veto Total.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 01-09-15 (terça-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº
381/13, com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a
palavra para discutir o PLL nº
381/13, com Veto Total.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Boa tarde a todos e a todas, nós vamos tratar, espero, no dia de hoje,
de um projeto importante, que trata da proibição da utilização de animais para
fabricação de produtos cosméticos e de higiene, e eu quero cumprimentar os
ativistas e as ativistas que estão aqui presentes e que representam uma parcela
enorme da sociedade, que está sensibilizada com o tema e que sabe que logo,
logo trataremos desse direito dos animais; uma expressão que, há décadas não se
usava, mas que hoje está consagrada, inclusive juridicamente, como uma forma de
reconhecer a dignidade e os direitos dos animais.
Mas eu subo a esta tribuna também para falar deste
veto. O Prefeito vetou um projeto aprovado pela nossa Câmara Municipal, um
projeto bastante simples, que obriga a identificação visual do nome, do
sobrenome, do tipo sanguíneo e do número de matrícula nos uniformes dos servidores
públicos detentores de cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal. Bem,
nada mais justo do que os agentes públicos estarem plenamente identificados. Se
por questões de segurança, não podem se identificar, por algum tipo de
represália; é uma situação totalmente excepcional, mas, de regra, todo agente
público precisa ser identificável. Mas o Prefeito, apesar da aprovação do
projeto aqui na Câmara – um projeto que trata do princípio da publicidade da
Administração Pública, um princípio constitucional –, apresentou as razões do
veto em dois parágrafos, um colocando que estamos aqui interferindo em matéria
do Poder Executivo. E o segundo argumento, esse é o mais incrível, é que não
estamos apontando no projeto os custos da implementação, Prof. Alex, da Lei. Eu
até fiquei curioso em fazer um levantamento, Ver. Mario Manfro, de quanto custa
aquele bordado ali. Se nós entendermos que isso é um custo que estamos gerando
para o Poder Executivo, então não podemos fazer mais lei nenhuma. Acho que até
a publicação da lei, papel que gera o processo, estamos gerando custos. É
lógico que quando a lei fala que estamos proibidos de legislar colocando custos
para o Executivo, não é, logicamente, o custo de um bordado num uniforme. Digo
bordado porque tínhamos previsto na lei a questão do bordado justamente para
evitar que o próprio agente retirasse e colocasse a seu bel prazer com velcro
ou alguma coisa assim. Então, infelizmente, os argumentos utilizados, nós aqui
estabelecemos um direito, um princípio constitucional da publicidade de um
agente público, que se coloca como se estivéssemos invadindo a competência do
Executivo. E o segundo argumento é do custo. Eu não sei, Ver. Bernardino, o que
nos sobrará para legislar, se o bordado do uniforme é considerado um custo para
o Poder Executivo, então, tudo o que fazemos aqui será considerado custo. Eu
lamento a falta de sensibilidade, a falta de sintonia com os tempos, a falta do
atendimento a esse princípio da publicidade. E quero aqui fazer um pedido,
espero que a base do Governo esteja livre para votar, que faça com sua própria
convicção, que não seja uma decisão de Governo, apesar do veto do Prefeito,
estejam livres para votar, e derrubemos, assim como acabamos de derrubar o
veto, pela sensibilidade do Prefeito – o Ver. Delegado Cleiton sensibilizou o
Prefeito, conseguiu acordo para derrubarmos o veto –, também iremos neste
sentido. É o que espero e o que peço dos colegas Vereadores e Vereadoras.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir o PLL nº 381/13, com Veto Total.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, esse projeto de lei do
meu colega, Ver. Marcelo Sgarbossa, é muito simples, eficaz e
muito atual. Portanto, Ver. Kevin Krieger, Líder do Governo, as alegações
trazidas aqui no projeto para vetar o projeto que propõe nada mais, nada menos,
Ver. Paulo Brum, que a Guarda Municipal e todos que atuam nesta estrutura de
segurança pública municipal tenham o similar que já existe no trabalho federal,
estadual e que deveria ter, todo o agente de segurança, seu nome de
identificação. Porque o papel de um guarda é guarnecer, proteger, prestar apoio
a quem necessita e, muitas vezes, estabelecer até um contraditório. A pior
coisa que há é um funcionário público negar-se a fazer a sua identificação.
Tendo a identificação, Ver. Mario Manfro, isso é um sinal da transparência da
relação e da sua atividade como funcionário público. Então, o projeto é muito
simples. O que diz o projeto? Que fica obrigatória a identificação visual do
nome, do sobrenome, do tipo sanguíneo e do número da matrícula nos uniformes
dos servidores públicos municipais detentores de cargo de provimento efetivo da
Guarda Municipal. Para fins de dispositivo desse artigo, considera-se
uniformes: camisetas, camisas, jaquetas e inclusões, e assim por diante. Ver.
Marcelo Sgarbossa, aí diz que haverá custos, justifica por que haverá custos. É
óbvio que tudo tem custo, mas nós não vamos lá agora e tirar as camisetas dos
guardas e dizer que não podem mais usá-las. Mas a nova leva de camisetas a
serem produzidas já virão com essa identificação; os novos uniformes já virão
com essa identificação. A regulamentação desta lei, prezados Ver. Kevin Krieger
e Ver. Marcelo Sgarbossa, pode dizer terá um processo de transição que os novos uniformes já virão todos
com essa identificação. Então, quando o senhor coloca
aqui que também tem que ter o grupo sanguíneo, por que isso? Porque a Guarda
está numa atividade que também é uma atividade de risco. E se lhe ocorrer
alguma situação em que ele corra o risco de vida e que precisa ser socorrido de
imediato, estando ali a sua identificação sanguínea – como todos os órgãos de
segurança já têm –, isso facilita e ajuda a salvar vidas. Então, eu vejo assim
que esse aqui, Ver. Pujol, não pode ser um projeto de disputa política; esse
tem que ser um projeto que venha a qualificar o serviço público do Município de
Porto Alegre. Portanto, manter o projeto não é nem uma disputa política e muito
menos uma afronta ao Prefeito. E eu creio que aqui nós poderíamos conversar com
o Prefeito no sentido de fazer um decreto de regulamentação, no qual ele pode
estabelecer um prazo, porque aqui não diz – um prazo no qual todos têm que
estar já com a identificação. Diz que a lei entra em vigor a partir da sua
aprovação, mas, através da regulamentação, pode ser feita uma transição. Essa é
a nossa sugestão, pedindo aqui que a gente possa aceitar o projeto em
detrimento dessa condução do veto. Muito obrigado, um grande abraço.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto
Kopittke está com a palavra para discutir o PLL nº 381/13, com Veto Total.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, muito
boa tarde, venho aqui discutir o veto do Sr. Prefeito José Fortunati ao projeto
por nós aprovado, de iniciativa do colega Ver. Marcelo Sgarbossa, que
determinava a colocação bordada aqui no uniforme dos Guardas Municipais, do seu
nome e do seu tipo sanguíneo. E tomo a liberdade, pela experiência de trabalho
com Guardas Municipais, não só na Guarda de Canoas, como na elaboração do
Estatuto das Guardas Municipais, que já é uma lei federal de 2013, aprovada
pelo Congresso Nacional. E que me parece que, reiteradas vezes, o Prefeito
Fortunati desconhece, ignora ou quer ignorar, e de forma equivocada faz isso;
não só ele, como também o Vice-Prefeito Sebastião Melo e a atual gestão da
Prefeitura, que simplesmente abrem mão de fazer qualquer esforço pela redução
da violência na cidade de Porto Alegre. Aliás, quanto a isso eu não questiono a
coerência da atual gestão, porque, desde a campanha eleitoral, o Prefeito já
disse: “Segurança pública e violência? Não me incomodem, porque isso não é
problema meu”. Eu fico me perguntando como é que o Prefeito de uma cidade de
1,4 milhão de habitantes consegue dormir à noite com o problema da violência a
que somos assolados, por vários motivos, que não são culpa dele, sem dúvida
nenhuma – tem questões nacionais, internacionais, do Rio Grande do Sul. Como é
que o Prefeito, aquele que lidera a Cidade, simplesmente lava as mãos e diz que
a violência por que o senhor e a senhora passam todos os dias não é um problema
dele e que não vai fazer absolutamente nada a respeito do problema da segurança
pública? Essas são as palavras do Prefeito Fortunati desde a sua campanha, que
ele mantém com afinco na sua gestão. Eu, até hoje, nesses quase três anos, não
vi uma ação do Prefeito na área da segurança pública. Eu não estou nem dizendo
que seja bom ou ruim, Ver.ª Mônica; estou dizendo que não vi absolutamente
nada, na atual gestão, ser feito, por exemplo, na prevenção à violência. Nós
fizemos uma audiência pública e eu soube que, quanto à prevenção à violência em
Porto Alegre, tem três Guardas Municipais trabalhando.
A Sra. Mônica Leal: V. Exa. permite um
aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Kopittke, vamos falar aqui em segurança.
O Prefeito atuou fortemente nas praças, na iluminação, e iluminação é segurança
preventiva! Quando se ilumina uma praça, que é o coração do bairro, onde se
reúnem famílias, jovens e crianças, são afastados os bandidos e as drogas. O
Prefeito tem as suas limitações, mas, dentro dessas limitações, ele atuou – e
está atuando, inclusive – fortemente na segurança preventiva, na iluminação. Só
vim aqui lhe ajudar, porque acho que o senhor esqueceu. Obrigada.
O SR. ALBERTO KOPITTKE: Agradeço à Ver.ª
Mônica, que é sempre atenta. Mas a Ver.ª Mônica, que
muito enfaticamente cobrava do Governador Tarso, agora não tem cobrado com o
mesmo tom do Governador Sartori o maior caos que o nosso Estado passa na
segurança pública. Aliás, Porto Alegre toda está com quatro viaturas, aviso os
colegas! Mas a Vereadora de boa vontade veio me lembrar da iluminação dos
parques. É uma ação importante e meritória, só que menos de 0,2% dos roubos na
Cidade se deram nos parques e nas praças. Porto Alegre tem, mais ou menos, 40
carros roubados por dia e cem pessoas assaltadas, e o Prefeito reitera que não
faz nada. Nesse projeto, o colega Sgarbossa, mais uma vez, lavou as mãos. É uma
pena.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Kevin
Krieger está com a palavra para discutir o PLL nº 381/13, com Veto Total.
O SR. KEVIN KRIEGER: Sr. Presidente,
Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham, quero dizer ao
Ver. Alberto Kopittke que, quando o Prefeito se manifestou, inclusive na sua
campanha de reeleição, ele não falou que a responsabilidade da violência era do
Estado do Rio Grande do Sul. A responsabilidade pela segurança pública, constitucionalmente,
sabemos que é do Estado do Rio Grande do Sul. Agora, o trabalho no combate à
violência na nossa cidade de Porto Alegre, sabemos o que estamos fazendo. Temos
mais de 45 mil crianças e adolescentes sendo atendidas no turno inverso
escolar. Se isso não é combater a violência, sinceramente, eu não sei o que é.
Se tu trabalhares essa criança no turno integral, é uma forma efetiva de
combate à violência às crianças e adolescentes, à violência doméstica, a tantas
violências que temos na nossa sociedade.
A Ver.ª Mônica
lembrou do trabalho nos parques, que hoje podemos caminhar na madrugada, por
exemplo, Ver. Reginaldo Pujol. Só quero lembrar que não foram apenas os parques
que
foram iluminados; são mais de 130 praças nas comunidades que também tiveram a
mesma intervenção do Governo, antes de chegar nos parques maiores da Cidade.
Todo trabalho, Ver. Cassio, que V. Exa. fez na Secretaria de Obras e Viação, de
iluminação pública na cidade de Porto Alegre, antes mesmo dos parques, agora,
com o Secretário Mauro Zacher, isso é intervenção de segurança, que o Município
de Porto Alegre tem que fazer. Foram tantas e tantas ações, e mais todo o
trabalho da Guarda Municipal nos parques, nas praças, Ver. Reginaldo Pujol. Não
adianta vir aqui dizer que o nosso Governo, que o Prefeito Fortunati não atua
na área de segurança, que está despreocupado com isso, Ver. Maroni. Onde ele
deve intervir ele intervém, e muito bem, com todo o trabalho do seu
secretariado. Nós todos votarmos esse projeto de lei, a favor, porque que
entendemos ser importante, mas temos as justificativas legais desse veto, e
temos de respeitá-las. Eu quando fui secretario municipal, o Ver. Nereu, quando
foi Secretário Municipal da Segurança, e agora o Freitas, como Secretário da
Segurança todos fizemos um trabalho no sentido de ter o nome do guarda
municipal identificado. Agora, se ele vai ser colado, se vai ser bordado, como
vai ser, não interessa; o importante é que o nosso guarda municipal esteja
identificado. E o Governo tem feito esse trabalho, Ver. Paulo Brum. Está aqui o
Castilhos que é nosso guarda municipal cedido do Governo para a Câmara, está
ali ele, eu até brinquei com ele. Aliás, posso fazer a ele uma homenagem,
porque se hoje a Guarda Municipal tem uma sede e tem uma academia para que os
guardas municipais possam se exercitar, é devido ao Castilhos, que praticamente
fez a reforma da sede sozinho. Fica a homenagem um pouco tardia, Castilhos, mas
mais do que justa e merecida. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para
discutir o PLL nº 381/13, com Veto Total.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Mauro Pinheiro, eu vim fazer dois debates aqui
com relação ao projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa que foi aprovado por esta
Câmara. Primeiro, o debate sobre essa concepção permanente do Governo
Fortunati, Ver. Marcelo Sgarbossa, de vetar todos os projetos que nascem de
autoria da Câmara Municipal com o mesmo argumento, de que seria intromissão do
Legislativo no Executivo. Isso tem sido o argumento histórico diante da própria
morosidade ou falta de política, ou má gestão do Governo Fortunati com relação
às áreas e aos projetos. Nós, por exemplo, fizemos um projeto, e está aqui o
Rafael, do Instituto dos Arquitetos do Brasil, junto com o IAB e com o
Movimento de Luta pela Moradia, com várias associações de moradores,
determinando 14 Áreas Especiais de Interesse Social na cidade de Porto Alegre –
projeto que deveria ter sido feito pelo Prefeito Fortunati e que não foi. O argumento
do veto, Ver. Kevin Krieger, foi exatamente o mesmo argumento que se usa agora
para vetar o projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, um projeto coetâneo com a
necessidade de garantia de transparência, de garantia de direitos para os
guardas municipais, e, por outro lado, o Governo não faz. Então, essa política
corriqueira e permanente de o Governo vetar projetos de nossa Cidade...
Vetaram, eu me lembro muito bem, a questão da informação dos restaurantes
dizerem se tinha ou não glúten nos alimentos, vetaram projetos das mais
variadas autorias da Câmara de Vereadores, justamente com o mesmo argumento.
Mas eu não poderia deixar de discutir a situação grave que passa hoje o Estado
do Rio Grande do Sul, diante do bloqueio, por um lado, do parcelamento dos salários,
a verdadeira chantagem que o Governo Sartori está fazendo, massacrando o
funcionalismo público, porque ele tinha a opção, Ver. Prof. Alex, de aumentar o
uso dos depósitos judiciais como forma de garantir o pagamento devido ao
conjunto do funcionalismo público estadual e não o fez, para tentar aprovar, na
Assembleia Legislativa, um projeto que aumenta impostos para toda a população
com o aumento do ICMS. Então, uma política irresponsável, de massacre do
funcionalismo público para fazer chantagem com o povo, querendo apoio para um
projeto de aumento de tributos que tramita na Assembleia Legislativa. Isso é
muito grave. Eu ouvi muito bem o debate entre o Ver. Alberto Kopittke e a Ver.ª
Mônica Leal com relação à segurança pública, porque os brigadianos, a polícia
civil, os professores, o funcionalismo foi duramente atacado por essa política
chantagista do Governo Sartori.
Por outro lado, é inadmissível que o Governo
Federal bloqueie os recursos do Estado do Rio Grande do Sul. Se, por um lado, o
Governo Sartori faz chantagem e parcela e massacra o funcionalismo público, por
outro, o Governo Dilma faz isso também com o nosso Estado ao reter e bloquear
os recursos e ao cobrar uma dívida que já foi paga. Essa dívida foi contratada
lá na ditadura militar, foram aceitas cláusulas draconianas, com juros
flutuantes, durante os governos Britto e Fernando Henrique Cardoso, que vêm
sendo pagos, sem questionamento, pelos governadores ao longo dos anos. Segundo
o Tribunal de Contas do Estado, a dívida já foi paga em maio deste ano. Mas,
segundo o Governo Federal, nós ainda devemos R$ 55 bilhões. Isso é
inadmissível! Uma dívida que começou com R$ 9 bilhões, sempre foi paga e está
em R$ 55 bilhões? Estão fazendo agiotagem. E fazendo agiotagem às custas do
povo gaúcho.
Eu não poderia me furtar a dizer que é um absurdo
que o Governo Sartori aceite esse bloqueio, chantageie os trabalhadores, e que,
por outro lado...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Presidente concede tempo para o término do
pronunciamento.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: ...Obrigada, Presidente Mauro. Só para dizer que é
inaceitável que o Governo Federal bloqueie as contas do Rio Grande do Sul
diante de uma dívida que já foi paga. A União não pode funcionar como um agiota
contra os interesses do povo gaúcho diante de uma crise de tal gravidade por
que passam os servidores públicos estaduais neste momento e, sobretudo, o
Estado do Rio Grande do Sul.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 381/13, com Veto Total.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, seria desnecessário repetir aqui aquilo que todo
o Rio Grande sabe, mas precisamos registrar, Ver. João Bosco, porque tem muita
gente que se faz de vesgo para mamar deitado, tem muita gente que esquece o que
prometeu. Prometeram o alinhamento das estrelas para resolver o problema do
financiamento. O Governador Tarso Genro disse, antes da eleição, que o Estado
ficaria ingovernável e, pior, disse que não se candidataria se não resolvessem
o problema da dívida! Não cumpriu e, além de não cumprir, abusou da paciência
dos gaúchos. Quebrou o Estado, prometeu aumentou e deu aumento. Eu vim a esta
tribuna com chapéu na mão; eu fiz o gesto, acenei com o chapéu dos outros –
lembro que fiz isso. E é o que o Tarso fez: aceno com o chapéu dos outros. Não
cumpriu, entregou o Governo, foi para o Rio de Janeiro, que é um direito que
ele tem, ele pode ir para aonde quiser, está tirando longas férias no Rio de
Janeiro. Parece que o pessoal não o quis no Partido lá. Ele queria se
enfileirar no pessoal do Rio de Janeiro, mas eles não o quiseram, e ele fica
dando palpite sobre o Governo do Sartori.
Vereadora Fernanda, eu ouvi bem o seu pronunciamento. Criticam um lado,
mas tem um outro – é verdade. O Governador está fazendo, em Brasília, aquilo
que os outros governadores deveriam ter feito, algo que o Tarso não teve
coragem de fazer: entrar na Justiça contra essa dívida impagável! O Governador,
o nosso Governador Sartori, está em Brasília falando com os Ministros do
Supremo. Está dando as razões dessa dívida, dessa chantagem – a Ver.ª Fernanda
disse muito bem. O Governo Federal não esperou dia 10, Ver.ª Fernanda, fez
ontem outra intervenção aqui no Rio Grande do Sul. Claro que a pedido do PT, a
mando do PT e pelo PT. Fazem isso para que os rio-grandenses fiquem assustados,
mas o Governador e o povo rio-grandense não se assustam não. Podem mentir que
colocaram bomba nos viadutos. Isso nós já conhecemos, são sempre os mesmos, são
as mesmas pessoas. Eu já não sei se são as esposas de militares que estão na
frente dos quartéis. Eu acho que não, aqui no CAERGS, no Centro Administrativo
do Estado do Rio Grande do Sul, não eram esposas de ninguém, e a maioria não
era funcionário do Centro Administrativo. É um direito fazer isso; agora, não é
direito de ninguém vir aqui atacar a segurança pública. Vou dar um exemplo: o
Comandante da Brigada era o Subcomandante do Tarso, o Chefe de Polícia era o
Chefe de Polícia do Governo Tarso. Eu não sei o que mudou, certamente não é só
a falta de pagamento de salários que o Governo Federal está executando, não
está ameaçando, não está só fazendo chantagem; está executando o Governo do Rio
Grande do Sul, está tirando da população do Rio Grande do Sul o direito aos
remédios, o direito aos hospitais, o direito à segurança pública inclusive. É
assim que o PT quer ver os seus adversários políticos, não sabe ainda o que é
perder a eleição, querem continuar fazendo terrorismo. Aliás, fazer terrorismo
é uma prática antiga dos que estão mandando agora – assaltar banco, fazer
terrorismo e até ir para cadeia; a maioria está na cadeia, a maioria fez
terrorismo, a maioria assaltou bancos; agora deram o dinheiro dos bancos e
tomaram da Petrobras. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 381/13,
com Veto Total, por cedência de tempo deste Vereador.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus
colegas Vereadores e Vereadoras; e os guardas? Por que, Ver. Cecchim – e o
senhor não falou nada sobre isso –, não podemos aprovar para que os guardas
usem a identificação tal qual utilizam os agentes de segurança pública do
Estado do Rio Grande do Sul? Os quais, neste momento, estão em greve, estão nos
quartéis e de lá não saem, mesmo tendo a sua identificação, porque o Governo
Sartori não tem a capacidade de administrar o Estado do Rio Grande do Sul.
O Ver. Cecchim perdeu
duas grandes oportunidades de falar aqui, nesta tribuna: a primeira sobre o
projeto que está em discussão; e a segunda de vir aqui para pedir desculpas ao
funcionalismo público do Estado do Rio Grande do Sul por estarem tendo esse
tratamento, que é do seu Governador, o gringo Sartori, porque os conselhos de
sua mãe, como não entende de governar o Estado, não atingem para dizer que tem
que fazer projeto de governabilidade. E aí, Cecchim, você tinha que ter
dignidade de vir a esta tribuna e dizer que quem fez o projeto, quem assinou o
projeto, permitindo que os repasses dos recursos pudessem ser bloqueados, é um
cara que hoje é fantasma, que sumiu do Estado do Rio Grande do Sul, que raspou
o cofre do Rio Grande do Sul, que vendeu o patrimônio do Rio Grande do Sul para
um conjunto de empresas e que hoje presta assessoria para essas empresas, que
se chama “Antônio Britto”! E vejam só vocês, foi ele que assinou esse contrato
com o Governo Federal, quando, na época, o Presidente era o Fernando Henrique
Cardoso. E vocês sabem quem era o Líder do Governo na Assembleia Legislativa,
na época, em 1994? Um Deputado, que, depois, foi Prefeito de Caxias, que foi
eleito Governador do Rio Grande do Sul por uma postura de ódio desenvolvida
pelo Ver. Cecchim e outros, que disseram: “Vamos votar contra o Tarso, porque
vamos botar o Sartori”. O Sartori era o Líder do Governo Britto quando os dois
assinaram o acordo que hoje permite bloquear as contas do Estado do Rio Grande
do Sul!
Meu querido Cecchim,
lá da Serra, o senhor tem que vir aqui com dignidade política e não fazer esse
seu discurso raivoso, falso, mentiroso, desqualificado, como você costuma fazer
aqui, nesta tribuna. Vamos fazer a discussão como ela precisa ser feita. Se
vocês não têm condições de governar o Estado do Rio Grande do Sul, digam: “Nós não
temos condições”. Estão há nove meses governando o Rio Grande do Sul, e mesmo
os brigadianos ou toda a equipe de segurança podendo usar a identificação, que
é fruto desse projeto da Guarda Municipal, não saem dos quartéis. Por quê?
Porque o Governo do Estado, sorrateiramente, incompetentemente e
desqualificadamente não faz a gestão do Estado do Rio Grande do Sul. Ou não
sabia que o Estado do Rio Grande do Sul está há 40 anos com essas dificuldades
estruturais? Eu mostrei aqui os gráficos ontem: 40% da dívida do Rio Grande do
Sul foram contraídas nos governos do PMDB; 55% da dívida, durante a ditadura
militar, Ver. João Carlos Nedel, aquela que o senhor protegeu, naquele período;
7% nos governos do PT. Vamos fazer um debate aqui, e faço em qualquer momento,
mas com qualidade, apresentando números, apresentando a história. Saiu na capa
do jornal Zero Hora em 1994 – o jornal Zero Hora tem que reproduzir aquela capa
novamente, quando botou o Britto e o Sartori dizendo: “Está resolvido o
contrato da dívida do Rio grande do Sul...”
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ENGº COMASSETTO: ...Tem que reproduzir
aquela capa, quando os dois assinaram este contrato que agora está bloqueando
as contas do Rio grande do Sul, por incompetência. Incompetência essa que
mantém toda a estrutura de segurança dentro dos quartéis, e que nesses dias...
Ver. Cecchim, o senhor não vem aqui dizer que já foram assaltados 267 bancos
nesses dias; nem a Ver.ª Mônica veio aqui mais falar da segurança. A Ver.ª
Mônica era freguesa de falar do Governo Tarso, agora parece que está uma
maravilha, Ver.ª Mônica. Venha aqui discutir a segurança do seu Governo – do
seu e do Ver. Cecchim –, que está roubando do funcionalismo público do Estado
do Rio Grande do Sul, que é um direito sagrado, pela Constituição, que se chama
salário. Portanto, vamos votar e derrubar o veto, para que os guardas possam
usar a identificação. Grande abraço e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, como o Ver. Comassetto falou em dignidade e em pedir
desculpa, eu quero dizer que, se precisasse pedir desculpa por falta de
habilidade, eu pediria, mas só que antes ele deveria pedir desculpa pelo PT ter
roubado a Petrobras, estar roubando o Brasil. Esta é a tática do Ver.
Comassetto: ladrões pedindo para outras pessoas honestas se desculparem.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, eu sou de um partido de que tenho orgulho. Eu não
defendo corrupto, nem aqui, nem os do PMDB que o Ver. Cecchim defende. Agora, o
que está sendo cometido no Rio Grande do Sul é um crime contra a sociedade, o
qual o Ver. Cecchim defende. Esse é o debate. Muito obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação nominal o PLL nº 381/13, com Veto
Total. (Pausa.) (Após a apuração nominal.)
Rejeitado o Projeto por 07 votos SIM e 22 votos NÃO. Mantido o Veto Total.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. Nº 1651/14 – VETO PARCIAL ao
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/14, de autoria do
Ver. Professor Garcia, que assegura aos travestis e aos transexuais, ao
serem atendidos em estabelecimentos privados, em órgãos da Administração Direta
e em entidades da Administração Indireta do Município de Porto Alegre, o
direito à utilização de seu nome social constante na Carteira de Nome Social
para Travestis e Transexuais, instituída pelo Decreto Estadual nº 49.122, de 17
de maio de 2012, e determina que esses locais façam constar em seus cadastros
gerais o nome social utilizado por travestis e transexuais.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Márcio Bins Ely: pela
manutenção do Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 01-09-15 (terça-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em discussão o PLL nº 151/14, com Veto Parcial.
(Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº
151/14, com Veto Total Parcial.
A SRA. FERNANDA
MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em primeiro lugar,
eu queria, antes de começar a defender o projeto, mais uma vez registrar a
nossa estima e desejar melhoras para o nosso Ver. Professor Garcia. Todos nós
estamos torcendo pela sua rápida recuperação.
Faço este registro porque estamos tratando de um
veto a um projeto de autoria do Ver. Professor Garcia, diga-se de passagem, um
excelente projeto, que garantiu que os estabelecimentos privados e os órgãos da
Administração Direta e Indireta do Município de Porto Alegre tivessem como
garantia o resguardo ao direito da utilização do nome social constante na
carteira de nome social para travestis e transexuais no Município de Porto
Alegre.
Este projeto de lei foi um grande avanço, Ver.
Alberto Kopittke, da Câmara de Vereadores. Eu me lembro que eu tinha feito um
projeto nesse mesmo sentido e já havia o projeto do Ver. Professor Garcia
tramitando, motivo pelo qual ficamos muito felizes. E muito mais ainda quando
esta Câmara aprovou o projeto, no sentido de garantir que o Município de Porto
Alegre tenha políticas de combate ao preconceito e à intolerância dentro das
instituições da administração pública direta e indireta e também da rede
privada. Nós temos o art. 150 da Lei Orgânica, que infelizmente não é
fiscalizado pela SMIC. Nós temos vários casos de violência homofóbica, de
violência machista em estabelecimentos do Município de Porto Alegre que sequer
foram advertidos, muito embora a Lei Orgânica fale até em cassação de alvará no
caso de homofobia dentro desses estabelecimentos. Ao vetar este projeto, mais
uma vez o Governo mostra qual é a sua política pública para garantia dos
direitos humanos fundamentais da população trans. O que o Governo veta neste
projeto é a questão do cadastro nas instituições públicas, construído junto com
os movimentos. Eu me lembro que Marcelly Malta, da ONG Igualdade, estava aqui, que a Secretária Glória
Crystal, da SALOS, estava aqui, e nós ficamos bastante surpresos com esse veto.
Nós estamos, na nossa Comissão de Direitos Humanos, organizando um programa
municipal para ser discutido e implementado nas escolas, de combate à
discriminação e à intolerância. Amanhã nós temos reunião, novamente, às 9h,
para garantir que seja um projeto oriundo da Comissão de Diretos Humanos, mas,
sobretudo, uma resposta a um dos países que tem um dos maiores índices de
violência homofóbica do mundo: a cada 27 horas um homossexual, transexual ou
lésbica é assassinada pela sua orientação sexual. Nós, infelizmente, estamos acompanhando
mais um caso grave de transfobia na cidade de Porto Alegre, que ocorreu no
domingo, no bairro Cidade Baixa, quando a cantora trans, conhecidíssima,
Valéria Houston, foi agredida violentamente, uma agressão transfóbica de alguém
que xingava violentamente a sua orientação sexual e ainda a espancou com uma
chave de fenda. E isso é inaceitável, porque também é oriundo da ausência de
políticas públicas que garantam o combate ao preconceito nas escolas, no local
de trabalho, nas instituições públicas, nos órgãos privados, e é por isso que o
projeto do Ver. Professor Garcia é muito importante. É muito importante! E o
veto do Governo Fortunati é inaceitável, porque vai justamente na contramão do
que nós precisamos, que são mais direitos para a população LGBT, uma lei que
garanta direitos, uma legislação nacional, pela qual se luta há muitos anos, no
sentido do casamento civil igualitário, no reconhecimento de todos os tipos de
família, na garantia da penalização dos crimes de homofobia, e também uma legislação
municipal que proteja e garanta a inclusão nas escolas, que obrigue todos os
estabelecimentos a aceitarem o nome social.
Eu não esqueço, Ver. Prof. Alex, de um caso famoso
na cidade de Porto Alegre, de uma trans que, infelizmente, teve que ganhar uma
ação na Justiça por homofobia, transfobia, que sofreu num posto de saúde da
Capital. Felizmente, ela ganhou na Justiça a reparação à violência que sofreu,
mas não tem dinheiro que pague a humilhação, o preconceito e a discriminação a
que essa transexual foi submetida quando deste caso aqui no Município. E é por
isso que eu defendo a manutenção do projeto, com mais direitos para a população
LGBT.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para
discutir o PLL nº 151/14, com Veto Parcial.
O SR. ALBERTO
KOPITTKE: Caros colegas, como membro da Comissão de Direitos Humanos, eu não
poderia deixar de vir aqui, até porque este projeto foi aprovado por esta Casa,
e tenho certeza que todos os Vereadores, naquele dia, votaram junto com o nosso
Professor Garcia, uma figura maravilhosa, ímpar, que tem todo nosso carinho, a
quem eu também faço votos que melhore. Que ele receba nossas energias para o
seu restabelecimento à nossa Cidade.
O veto, efetivamente é parcial, mas ele é parcial
num ponto importante. Parece-nos que a Procuradoria do Município, ou a
assessoria do Prefeito está com um olhar demasiadamente formal, esquecendo o
que há de substancial nas leis, e, com isso, perdemos a oportunidade de dar um
passo além, de seguir num caminho que Porto Alegre sempre teve, qual seja, de
uma Cidade marcada pela diversidade. Aqui, nós tivemos o início da Parada
Livre, dos maiores movimentos, desde os anos 1980, de luta contra a homofobia,
contra a intolerância, e me parece que a nossa Cidade, infelizmente, começa a
dar passos atrás, como a gente vê o mundo inteiro fazendo, desde os
fundamentalistas islâmicos aos fundamentalistas cristãos, evangélicos, que
começam a constranger a liberdade, começam a impedir que a nossa sociedade siga
avançando no caminho da liberdade e volte para aqueles passados – já vimos ao
longo da história as tragédias que são cometidas tentando limpar a sociedade
daquilo tudo que é diferente. É uma pena – não poderia deixar de registrar que naquele
dia estávamos aqui com a Secretária Municipal Glória Crystal defendendo esse
projeto, e tenho certeza de que ela deve estar muito triste com o fato de o
Prefeito ter feito veto sobre o cadastro. Porto Alegre mais uma vez, quando
pode dar um passo adiante, retrocede, o que é uma grande pena porque é um
projeto do Ver. Garcia, Vereador da base do Governo, o que mostra que o
Governo... Bom, isso já ficou claro desde a discussão do Plano Municipal de
Educação, quando a base do Governo nesta Casa impediu que se discutissem as
questões de preconceito nas escolas. Estamos seguindo o plantio da violência,
da intolerância, não nos abrindo para avanços importantes que o Executivo pode
nos dar, e aqui não é questão de dinheiro, aqui é questão de opção política.
Quando Porto Alegre podia seguir caminhando para frente, dando passos adiante
no sentido de afirmar a diversidade, não o faz. Essa é a marca da atual
administração do Prefeito Fortunati e do Vice-Prefeito Sebastião Melo, que
realmente não fazem questão de dialogar com a diversidade, não fazem nenhum
esforço, dão ouvidos para aqueles de vozes mais fundamentalistas que não querem
que se debata preconceito, questões raciais, de gênero, de orientação sexual.
Mas sempre que alguma voz mais intolerante levanta sua voz, eles escutam. É uma
pena, pois seria uma oportunidade de fazermos aqui uma homenagem ao nosso Ver.
Professor Garcia, que de uma forma brilhante, nos apresentou esse projeto.
Espero que todos possam prestar atenção, já que o Ver. Professor Garcia não
pode estar aqui, no que está sendo vetado da proposta dele em respeito a essa
iniciativa que ele trouxe, em respeito a todos os ativistas de LGBT da nossa
Cidade, na luta pela diversidade em Porto Alegre que perde hoje, mais um ponto,
infelizmente. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A
Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para discutir o PLL nº 151/14, com Veto
Parcial.
A SRA. JUSSARA
CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, em primeiro lugar,
acho que todos nós que estamos na tribuna e também no plenário, em relação a
este projeto, lembrando aqui o nosso olhar e o nosso sentimento no sentido a
recuperação do nosso colega, Ver. Professor Garcia, que faz falta nesta Casa. O
Ver. Professor Garcia é um homem comprometido com, como diz Fernando Pessoa, as
eternas novidades do mundo – que aliás não são novidades – porque o mundo é
diverso, as pessoas são diversas, e as diversidades são as maiores riquezas que
o mundo pode ter. Enfim, esse projeto do Ver. Professor Garcia assegura aos travestis e aos transexuais, ao serem atendidos
em estabelecimentos privados, em órgãos da Administração Direta e em entidades
da Administração Indireta do Município de Porto Alegre, o direito à utilização
de seu nome social. Isso parte de discussão de uma nova sociedade que nós
queremos que respeite a todos os seres humanos.
Aliás, nós estamos vivendo um momento no mundo de
muito desrespeito, de muito ódio. Eu não quero que se repita aqui, mas parece
que está se repetindo a discussão que nós fizemos no Plano Municipal de
Educação, que foi um atraso sob o ponto de vista do respeito às diversidades;
que foi um atraso sob o ponto de vista de que nós possamos ter essas discussões
sobre a diversidade de gênero, de orientação sexual, de raça e de etnia, desde
a entrada na educação das nossas crianças, para que nós possamos formar novos
homens, novas mulheres, novas sociedades, dentro das suas diversidades.
Então, gostaria de dizer, inclusive, que além do
respeito às diversidades, eu não quero repetir, acabei de falar do Plano
Municipal de Educação tem, direito humano. O Prefeito veta o § 2º, que se
relaciona às entidades de Administração Pública, Direta ou Indireta, não em
relação às entidades privadas, como se fosse um vício de origem; politicamente,
sob o ponto de vista de gestão do Município, como se os Vereadores não tivessem
direito de apresentar projetos; aliás, esse projeto foi aprovado nesta Casa.
Este veto tira também desta Casa ter a receptividade face às demandas que vêm à
Câmara Municipal e face também à compreensão, no caso desse projeto, da maioria
dos Vereadores desta Casa. Para mim, isso não é argumento; nós não nos
limitamos apenas a dar nome de ruas, nós não nos limitamos apenas a projetos
que, em não sendo de atribuição do Executivo, nós façamos e, muitas vezes, vão
ser vetados. Nós vamos adiante.
Nesse fim de semana, inclusive, nós tivemos...Isso
é intolerância. É intolerância e numa sociedade como a sociedade brasileira que
se posta no mundo como uma sociedade, uma Nação que tem uma enorme diversidade
humana, cultural, que, aliás, é a nossa maior riqueza – é intolerância.
Anteontem, por exemplo, a transexual, a Valéria Houston, conhecida, foi
agredida. Conhecida, respeitada pelas pessoas que frequentam o bairro Cidade
Baixa, que tem uma visão de uma sociedade libertária, foi agredida na Cidade
Baixa no domingo à tarde, vítima de agressões homofóbicas. Diziam a ela que ela
tinha que morrer, que não podia ser do jeito que é. Nós temos que avançar mais!
Nem na minha época eu vi tanta intolerância como agora, e eu estou aqui no alto
dos meus 73 anos. Nunca vi tanta intolerância. E quero dizer que fui Diretora
do Grupo Hospitalar Conceição, e uma transexual, que chegou traumatizada por um
acidente, queria o uso do seu nome social e foi para a ala feminina do Grupo
Hospitalar Conceição; como superintendente, eu autorizei, porque ela é aquilo
que ela é. Ela é aquilo que ela é e nem ela e nem a sociedade devem se
envergonhar.
Então, acho que esse Veto Parcial tem que ser
derrubado, porque esta Casa votou esse projeto. E nós estamos contribuindo com
uma sociedade, que nem é tolerância que nós temos que falar; é garantia de
direitos humanos e garantia das diversidades, porque tolerar é aquilo que se
tolera, o que não pode. Eu não gosto dessa palavra. Eu acho que nós temos que
garantir que cada um seja o que é e seja respeitado como tal.
(Não revisado pela oradora.)
(O Ver. Paulo Brum reassume a
presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLL nº 151/14, com Veto Parcial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Boa tarde, Sr.
Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Eu acho que foi uma conquista
muito importante e bonita. Por mais que nós já tenhamos avanços na legislação
federal, estamos muito longe de superar o preconceito com quem é diferente, com
a manifestação sexual diferenciada daquilo que é considerado normalidade. A
nossa Câmara votou a necessidade e o direito daqueles que querem expressar o
nome social diferente do seu de o fazerem e assim serem identificados.
Eu quero falar um pouco mais
especificamente sobre o veto, sobre o cadastro. Eu entendo que nós – e também o
Governo, talvez – podemos entender como uma burocratização, como um cadastro
desnecessário, mas me parece que, sem números, sem dados, sem rostos, sem uma
condição de entender o tamanho do público, qual a especificidade, quais as suas
necessidades, é muito difícil fazer política pública voltada à população LGBT,
enfim, todas essas minorias que, infelizmente, hoje, ainda são fruto da cultura
normalizadora, preconceituosa, sendo vítimas de violência, e não apenas a
violência simbólica, não apenas o assédio, não apenas a violência na forma de
palavras, mas a violência física, a violência que mata, que mutila, que impede
o acesso aos espaços públicos e às políticas públicas.
Nós todos não
desconhecemos como é difícil um professor transexual ser respeitado, e não
pelos alunos, mas pela direção da escola, que não sabe como lidar; pelos
colegas professores, que não têm capacitação e têm uma carga cultural de
preconceito que os impede de trabalhar a lógica não da naturalização, mas das
relações fraternas, respeitosas e livres entre os seres humanos, e da
construção dessas relações na formação dos sujeitos, homens e mulheres.
Portanto, o reconhecimento, o uso do nome social é para transformar esse
direito em direito proclamado, um direito exercido, respeitado pelas
instituições. O cadastro é um trabalho, sim, não é a mudança natural. As
mudanças não ocorrem de forma espontânea, natural, sequencial. Mudanças
culturais são resultados de intencionalidade, de tomada de posição política, de
nitidez na política pública. É assim que se produz mudança e não se escondendo,
dissimulando, fazendo de conta, dando um jeito para que não se tenha conflito.
Muitas vezes, é necessário conflito, especialmente aquele que desacomoda o
senso comum, o preconceito. A proclamação do nome social, a presença de
cadastro lá no posto de saúde, na escola, em todos os órgãos que atendem à
população, gera política pública, gera reflexão, mudança de atitude, mudança de
forma de construir a política pública. Tudo são políticas de mudança de gestão
que induzirão à mudança. Fora disso, nós continuaremos fazendo de conta que não
existe, continuaremos tratando a sociedade como todos iguais, dentro de uma
normalidade suposta, e quem estiver fora dela será marginalizado, será
criminalizado e teremos espaço para a violência, para o assédio, para o bullying e para a exclusão.
Somos contra
o veto. Que a política pública libertária e igualitária se realize na cidade de
Porto Alegre!
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassio
Trogildo está com a palavra para discutir o PLL nº 151/14, com Veto Parcial.
O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, este Veto Parcial ao projeto de lei do nosso
querido amigo Ver. Professor Garcia, nós vamos ter que dar uma avaliada nele de
uma forma mais aprofundada, porque me parece, Ver. Paulinho, que este veto
descaracteriza o projeto. Nós já estamos fazendo a discussão e não temos como
interromper, mas acho que, às vezes, alguns vetos não passam pelo devido crivo
no sentido de ver a repercussão que eles realmente têm. Eu não vou dizer que
sou contrário ao veto, mas quero dizer que talvez nós tenhamos que fazer uma
reflexão, e isso nos gera um problema, porque o veto tranca a pauta. Agora,
efetivamente, ele descaracteriza o projeto no momento em que ele permite, no
art. 1º, que se use o nome social e, no art. 2º, em que diz que ele tem que
constar como dado no cadastro, ele está sendo vetado. Como é que se vai
identificar a pessoa, se a pessoa não vai estar cadastrada com o nome social?
Como é que se vai saber qual é o nome social sem estar isso identificado no
cadastro?
Então, nós precisamos de uma reflexão sob todos os
aspectos: pela discussão que se fez nesta Casa, pela aprovação desse projeto
pela maioria absoluta e, também, em respeito ao Professor Garcia, que não pode
estar aqui defendendo o belo projeto que ele aprovou aqui por unanimidade.
Então, o nosso Líder está trabalhando na perspectiva de poder conversar com o
Governo, eu não sei, Ver. Paulo Brum, se tem mais pessoas inscritas que
pudessem... O Ver. Casartelli vai ainda tratar...
O Sr. João
Carlos Nedel: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu entendi,
Vereador, que a eliminação deste cadastro é justamente para preservar os
interessados, isso é o que eu estou entendendo, é o meu ponto de vista. O veto
quer, justamente, preservar a identidade das pessoas, senão poderia ser feito
mau uso desse cadastro.
O SR. CASSIO
TROGILDO: Talvez a intenção de quem sugeriu o veto tenha sido essa, mas a grande
verdade é que descaracteriza o projeto, Ver. Nedel, porque a pessoa vai lá num
órgão público, e o tratamento que ela vai receber é o tratamento que está no
cadastro. Ela vai ser tratada, no dia do atendimento, pelo nome que está no
cadastro. Então, descaracteriza o intuito do projeto, que é a pessoa poder
fazer a opção pelo seu nome social, que é o que nós aprovamos nesta Casa. Então, eu não vou ainda encaminhar a posição, mas acho que
temos uma grande reflexão a fazer. O Líder do Governo está tomando as
providências para que a gente possa, o mais rapidamente, ter uma reavaliação no
encaminhamento do veto, da forma que ele veio. Eu acredito, Ver. Nedel, que o
senhor achou a alternativa de quem fez a avaliação, achando que isso ia
preservar, mas, olhando a fundo, não; vai descaracterizar o projeto. E mais uma
vez: até, pelo fato de o Ver. Garcia não estar aqui, acho que nós não
deveríamos aceitar o veto sem uma análise mais profunda. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
(A Ver.ª Jussara Cony
assume a presidência dos trabalhos.)
A SRA. PRESIDENTE (Jussara Cony): O Ver. Carlos
Casartelli está com a palavra para discutir o PLL nº 151/14, com Veto Parcial.
O SR. CARLOS CASARTELLI: Sra.
Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, nós analisamos o motivo do veto
deste projeto, que foi aprovado por unanimidade nesta Câmara de Vereadores. Nós
tivemos um Veto Parcial. Até, respondendo ao colega Nedel, na verdade, quando
um travesti ou transexual coloca a sua carteira social para ser identificada
pelo nome social, é sinal de que ela não está preocupada em esconder a sua
identidade da carteira social. Agora, o que é impossível é aprovar o art. 1º e
vetar o art. 2º, porque, por exemplo, se for na área médica, o médico ou
médica, se não tiver no cadastro o nome social, como vai saber que a pessoa que
está lá fora tem um nome social e que prefere ser chamado por ele? Então,
acredito que o veto, na verdade, não foi bem pensado; embora haja fundamento
jurídico, na prática ele inviabiliza o projeto na sua integralidade, porque
sequer dá para dizer que esse projeto crie despesa para o Governo. Porque, se o nome social
for em uma caderneta, ou em um documento escrito à mão, basta que se coloque à
mão o nome social pelo qual essa pessoa prefere ser chamada. E, se for em um
cadastro digital, através de um sistema, ora, a Procempa tem condições de
modificar qualquer sistema para fazer apenas o acréscimo de um item que é o
nome social. Então, eu não acredito que, de fato, isso gere despesa para o
Estado, para a Prefeitura de Porto Alegre. Acredito que não há condições de se
votar, eu sei que se não votarmos este projeto, nós acabaremos por trancar a
Pauta, mas eu quero dizer que nós estamos tentando entrar em contato com o
Prefeito ou com o Vice-Prefeito de Porto Alegre para discutir o veto. De
qualquer maneira, acredito que não podemos votar esse projeto sem avaliá-lo melhor,
mesmo que isso venha a trancar a Pauta da votação dos demais projetos na data
de hoje. Agora, aprovar o projeto, como foi aprovado, e vetar o art. 2º é
tornar esse projeto de lei completamente inútil. Então, não temos aqui o Ver.
Professor Garcia para defender o seu projeto, mas todos nós o aprovamos por
unanimidade, e a justificativa do Governo, embora possa ter mérito, na prática
não traz gastos para o Governo, não interfere na vida das pessoas, quem entrega
a sua carteira social para ser identificado quer ser chamado pelo nome social e
aceita a exposição, ou seja, não está se escondendo, senão não utilizaria o
nome social. No momento em que se decide fazer a carteira com o nome social,
que já é uma lei estadual e que já funciona assim... Até quero dizer que os
cadastros da Secretaria Municipal da Saúde já têm esse campo. No campo da
Secretaria da Saúde já vem o nome da identidade da pessoa e o nome da carteira
social daquelas pessoas que não fizeram a troca definitiva do seu nome. Então,
eu entendo que nós não temos condições de fazer a votação desse veto, neste
momento, sem ter uma fala novamente com o Governo, com a Prefeitura, com o
Executivo para decidir por melhores condições o que nós temos nesse momento.
Então, era só o que eu queria colocar, ou se consegue um adiamento temporário
até o diálogo com a Prefeitura, com o Executivo, ou acho que nós temos que
realmente – vou propor aqui de forma clara – retirar o quórum e não votar o
projeto. Seria adiada, de fato, a discussão do projeto. Se nós adiarmos a
discussão, vai trancar a pauta. Então, nós temos que decidir se nós continuamos
com a votação, ou se nós trancamos a Pauta. Ou, talvez, seja possível, Sr.
Presidente, fazermos um intervalo de 10 minutos para que possamos decidir.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Paulo Brum reassume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para
discutir o PLL nº 151/14, com Veto Parcial.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Obrigado, Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, eu me atrevo aqui a falar em
nome do Professor Garcia, que está se recuperando e não pode estar aqui. Mas
também seguindo os discursos que ouvi aqui, desta tribuna, tanto da oposição,
quanto da situação, eu acho que esse projeto não é de situação ou de oposição,
de se votar a favor ou contrário ao Governo, a favor ou contrário à oposição.
Trata-se de um projeto que foi feito com as melhores intenções. Como disse o
Ver. Cassio, esse projeto precisava ter sido mais analisado, eu acredito que
não foi. A assessoria do Prefeito e do Vice-Prefeito não esclareceu o que
estava no projeto. Acho que, se nós mantivermos o veto, ficamos sem remédio. Se
nós mantivermos o veto, nós vamos acabar com o projeto. Agora, se não tiver
outra maneira e nós derrubarmos o veto, haverá remédio para acertamos alguma
coisa. Então, eu vou neste caminho: havendo a votação, Líder do Governo, eu
votarei pela derrubada do veto, até porque tenho certeza que, naquele segundo
artigo, quem deseja ter o nome social não tem vergonha de registrar o nome
social, ao contrário, quer que esteja registrado.
O Sr. Carlos
Casartelli: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Utilizando aqui a
sua fala, eu sugiro, então, que se encaminhe pela derrubada do veto.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Pela derrubada do veto e, se precisar corrigir alguma coisa, que se
faça, mesmo o Executivo, ou algum outro Vereador, que corrija, se tiver alguma
distorção insanável. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal o PLL nº 151/14, com Veto
Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.). APROVADO o Projeto por 23 votos SIM e 02 votos NÃO. Rejeitado o Veto Parcial.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem
aparte)
PROC. Nº 0943/15 – VETO
PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/15, que altera o caput do art. 14 e inclui incs. I, II e III no caput do art. 14 da Lei nº 11.400, de 27 de dezembro de 2012 – que
altera a ementa, os arts. 1º, 2º, caput
e incs. II e III, 3º, 5º, 8º, 9º, caput
e incs. II, III e IV, 10 e 14, inclui incs. IV e VII no art. 2º e revoga o
parágrafo único do art. 2º e o inc. I do art. 9º, todos na Lei nº 9.693, de 29
de dezembro de 2004, e alterações posteriores, alterando a denominação da
Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégicos (SMGAE) para
Secretaria Municipal de Gestão (SMGes) e da Secretaria Municipal de Coordenação
Política e Governança Local (SMCPGL) para Secretaria Municipal de Governança
Local (SMGL) e estabelecendo-lhes finalidades básicas; altera o Anexo I e
inclui Anexo III-B na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações
posteriores, excluindo e criando cargos em comissão e funções gratificadas; e
dá outras providências –, estendendo gratificação especial aos servidores que
especifica.
Parecer:
- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela manutenção
do Veto Parcial.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art.
77, § 4º, da LOM;
-
votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM
– aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO
– rejeita o Projeto, aceita o Veto.
-
Trigésimo dia: 01-09-15 (terça-feira).
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em
discussão o PLE nº 007/15, com Veto Parcial. (Pausa.) Não há quem queira
discutir. Em votação nominal. (Pausa.)
(Após a apuração nominal.) REJEITADO o projeto por 24 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES.
Mantido o Veto Parcial.
O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem da priorização de votação,
para que possamos, imediatamente, passar à discussão e votação do PLL nº
012/14. Após retornaremos à ordem normal.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador-Presidente,
tendo em vista o Requerimento, eu quero declarar que o nosso projeto, o PLCL nº
020, é de 2011, já teve várias vezes articulado para ser votado. Nós fizemos um
grande acordo, há 15 dias, para que ele fosse votado hoje, em primeiro lugar.
Sobreveio a votação de quatro vetos, então, Sr. Presidente, não é...
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Vereador,
vocês podem encaminhar. Na verdade, o Vereador tem esse poder...
O SR. REGINALDO PUJOL: Eu só estou
esclarecendo a V. Exa. as razões pelas quais eu, pessoalmente, como autor do
projeto, vou pugnar para que ele seja votado hoje e agora.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cassio
Trogildo está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.
O SR. CASSIO TROGILDO: Sr. Presidente, Ver.
Paulo Brum; Ver. Marcelo, o Regimento permite que a gente faça os pedidos de
alterações da ordem da priorização de votação dos projetos, mas nós temos
reuniões de Líderes todas as quintas-feiras. O senhor é Líder do PT, esteve na
última reunião de Líderes, na qual ficou combinado, entre todos os Líderes, que
o projeto de autoria do Ver. Reginaldo Pujol seria o primeiro de hoje. Ele só
não foi o primeiro porque entraram os vetos. Então, eu queria lhe pedir uma
reflexão, no sentido de que, se nós combinamos essa ordem entre os Líderes... e
todo mundo pactuou... É regimental o que o senhor está fazendo, mas eu queria
pedir a sua sensibilidade para que nós pudéssemos respeitar o que foi
encaminhado na reunião de Líderes, sob pena de nós combinarmos algumas coisas
nas reuniões de Líderes e depois aqui não encaminharmos da mesma forma. Então,
eu queria pedir a sua sensibilidade para que nós pudéssemos...
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. CASSIO TROGILDO: Eu gostaria de pedir
a sua sensibilidade nesse sentido, o senhor é um Vereador de primeiro mandato,
como eu, está acostumado com o rito da Casa. Como disse anteriormente, é
regimental o seu pedido, mas o Ver. Reginaldo Pujol, no microfone de apartes,
logo que o senhor se manifestou, também disse que este projeto é um projeto que
está tramitando desde 2011, mas que
foi pactuado. Nós temos algumas combinações, e eu mesmo tive um projeto de lei
combinado para ser votado na segunda-feira. E isso foi respeitado. A Ver.ª
Fernanda também teve, outro dia, uma moção combinada para ser votada. Então as
pessoas vêm aqui, fica combinado, nós pactuamos, acho que tudo está dentro do
Regimento, mas algumas coisas nós precisamos tentar respeitar, como o rito das
combinações, sob pena de ficarmos no plenário, de certa forma, atravancando
aquilo que foi devidamente combinado, sem a discussão do mérito. A discussão do
mérito nós faremos imediatamente ao entrarmos na discussão do projeto.
Então, eu, mais uma
vez, peço sua sensibilidade, mas não havendo, eu vou encaminhar contrário ao
seu requerimento, para que a gente possa manter aquilo, Ver. Kevin Krieger, que
a gente tem combinado nas reuniões de Líderes. Nós temos 14 bancadas nesta Casa
que se reúnem, todas as quintas-feiras, estabelecem e fazem alguns acordos, e
esses Líderes representam as suas bancadas.
(Aparte
antirregimental do Ver. Kevin Krieger.)
(Manifestação das
galerias.)
O SR. CASSIO TROGILDO: Ver. Kevin Krieger,
não posso conceder aparte, porque estamos no período de encaminhamento. Para
finalizar, sei que o Ver. Marcelo está refletindo, mas, se por acaso ele não
retirar o requerimento, o meu encaminhamento é contrário ao requerimento, pela
combinação que temos na reunião de Líderes de toda quinta-feira. E acho que nós
precisamos, sim, Ver. Maroni, cada vez mais fortalecer as combinações que
fazemos politicamente na reunião de Líderes, que sucede à reunião de Mesa. A
reunião de Mesa faz a discussão das questões administrativas da Casa, e a
reunião de Liderança, Ver.ª Séfora, faz as combinações políticas que deverão
ser encaminhadas neste plenário. Perfeitamente regimental o Requerimento do
Ver. Marcelo, inclusive no seu mérito, mas acho que ele veio em momento
inadequado. Desde 2011 esse projeto do Ver. Pujol está tramitando, e,
logicamente, vamos discutir, no mérito, as suas dificuldades e as suas
virtudes, as quais eu, particularmente, acho que são muitas. Muito obrigado.
Vou aguardar a manifestação do Ver. Marcelo, mas se ele mantiver o
requerimento, encaminho contrariamente à sua aprovação.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo
Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de sua
autoria.
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Ver. Cassio e
demais Vereadores e Vereadoras, estou Líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
e é bem verdade, na última reunião de Lideranças foi combinado que o projeto do
Ver. Reginaldo Pujol seria votado em seguida. Nós aqui temos fatos novos desde
então. E o primeiro fato foi que o Governo, sensível, liberou a base para
votar. Não consegui conversar com todos, mas consultei a maioria, e quase todos
votarão favoráveis ao projeto. Tentei amarrar aqui um compromisso de poucas
falas, talvez três. Estamos em duas falas, tive que fazer essa para poder
colocar os outros elementos que fazem parte deste meu requerimento. Já temos
aqui a fala do Ver. Cassio, eu não vou utilizar os cinco minutos, mas neste
momento poderíamos estar indo para a última fala para, logo em seguida, abrir o
painel e aprovar o projeto, em respeito às pessoas que vieram.
(Manifestações nas
galerias.)
O SR. MARCELO SGARBOSSA: Veja, Ver.
Cassio, não se previa que o projeto do Ver. Pujol teria tantas emendas e tanta
complexidade levantada nestas últimas 48 horas, e também não se previa que as
pessoas teriam tanto interesse a ponto de vir acompanhar a votação do projeto.
Então, são dois fatos novos que não estavam previstos lá na quinta-feira de
manhã, e é isso que motiva meu requerimento. Então, quero fazer aqui um acordo,
eu mesmo me comprometo a falar três minutos dos meus cinco, e peço aos demais
Vereadores, Ver. Maroni e Ver.ª Lourdes, que são atuantes na causa animal, e
que, obviamente, têm a sua legitimidade para falar do tema, e todos nós, mas
que façam falas curtas. É um pedido que faço, e, depois, entramos na análise do
projeto do Ver. Pujol. Seria simples, rápido, e teríamos aqui um projeto de
extrema importância aprovado. Novamente, em respeito às pessoas que vieram de
casa e estão aqui desde às 14h acompanhando e esperando que seja votado hoje.
Não é nenhum tensionamento, são somente os fatos novos que se sucederam depois
da nossa reunião de Líderes. Foi isso que motivou o nosso requerimento. Então,
peço a sensibilidade para conseguirmos mudar a ordem e com o compromisso de que
só ocupe a tribuna quem efetivamente quiser falar; quem puder se abster de
falar e se sentir contemplado nas outras falas se abstenha, e entraremos,
então, na votação do projeto do Ver. Pujol. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Sgarbossa mantém o seu requerimento.
A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de
autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, eu quero ser
muito rápida também e apenas alertar os Vereadores e Vereadoras que, no tempo
que se está discutindo o requerimento, poderia ter sido discutido o projeto do
Ver. Marcelo Sgarbossa, e até votado, porque é um projeto que encontra ampla
maioria no plenário, já está claro que vai ser um projeto aprovado, na minha
opinião, projeto meritório, bastante importante para todo Estado.
Concluo também dizendo, sem tensionamentos – eu
participo das reuniões de Mesa e Liderança, nós priorizamos, de fato, os
projetos que vão ser apreciados durante a semana –, que há dois temas.
Primeiro, que o plenário é soberano, e muitas vezes a dinâmica do próprio
plenário faz com que a gente, que priorizou um projeto, adie; faz com que a
gente, que priorizou um projeto, retire da priorização; e faz com que a gente,
vendo que existem movimentos sociais e que estão na Câmara para antecipar um
projeto que está lá em 12º lugar, seja votado antes de um projeto polêmico.
Então, só para fazer esse registro, e vou votar a favor do requerimento.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.
A SRA. JUSSARA
CONY: Eu vou ser muito rápida, Sr. Presidente, em nome do PCdoB, para entrar
um pouco na lógica da dinâmica de um Parlamento. Nós estamos assim: eu tenho
consciência do projeto do Ver. Pujol, tenho consciência de que é um projeto
importante; estou colocando, inclusive, emendas, outras emendas estão sendo
colocadas. Então, eu creio que nós podemos votar – estou aqui defendendo – para
priorizar a votação do projeto do Ver. Marcelo Sgarbossa, porque a dinâmica de
uma Casa Legislativa é essa, enquanto, inclusive, articulamos mais amplamente
algumas emendas importantes. O IAB está aqui, está atuando também nesse sentido
do projeto do Ver. Pujol. Eu creio que não há demérito nenhum em nós
invertermos a ordem, até porque está uma significativa representação de pessoas
que atuam nessa área e que estão aqui hoje, muitas vezes, talvez, não possam
estar outro dia, porque a vida de todo mundo é trabalho. Eu vejo que a maioria
é formada por mulheres; nós, mulheres, ainda temos mais atividades. Então, eu
creio que não vai entrar em demérito nenhum, da votação do projeto do Ver.
Pujol, e nos permite, inclusive, fazer mais algumas articulações em relação às
emendas que estão sendo apostas ao projeto do Ver. Pujol, com certeza, para
contribuir, para melhorar, porque todos aqui pensam na cidade de Porto Alegre.
Então, esse é o encaminhamento do PCdoB.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, eu achei até que não seria necessário,
mas agora vejo que o Ver. Pujol se sente atingido nessa mudança da ordem. E eu
quero fazer aqui uma fala muito tranquila e fazer um apelo ao Ver. Pujol e aos
Vereadores e Vereadoras.
Ver. Sgarbossa, eu tenho a presença aqui, nós temos essa cultura, não é porque estão vocês aqui. Sempre que tem um público específico vinculado ao tema, que está aqui desde o início da tarde... Sempre, Ver. Cassio, não é uma inovação. Nós sempre procuramos, respeitando a cidadania, com a dificuldade que nós temos de fazer Sessão durante o dia, que poderia ser à noite, como é a minha proposta, que nunca avança nesta Casa, nós temos que ter a sensibilidade, enquanto Vereadores, de alterar, de fazer uma alteração na ordem, respeitando a cidadania presente. Então, essa é a primeira questão. Isso não significa fragilizar nem desrespeitar a organização que é feita na Mesa de Liderança. Aqui, o plenário é soberano, sempre tem um ajuste possível.
Mais um segundo argumento, que eu considero
relevante, Ver. Pujol: seu projeto não é um projeto – isso é um elogio –
simples; é um projeto denso. Nós queremos fazer um debate com muita calma, e é
importante que quem está nos ouvindo saiba que altera a altura nesta Cidade. É
uma mudança de Plano Diretor, e não é de uma quadra, de duas quadras, é de
quilômetros e quilômetros no coração da Cidade, atravessando a Cidade inteira,
toda a Perimetral, BRTs. Então, se é uma alteração de Plano Diretor, nós vamos
fazer uma discussão tranquila, mas profunda. E, com certeza, levaremos o resto
da tarde no projeto que o Ver. Pujol propôs. Nós – falo em nome da oposição,
também – gostaríamos de fazer esse apelo para que um tema que tem mais nitidez
e é mais circunscrito, podendo ter posição contrária ou favorável, possa ser
enfrentado antes, com tranquilidade e com a profundidade necessária. Quanto ao
tema que o Ver. Pujol traz, podemos, depois, levar o resto do tempo analisando
e trabalhando o projeto.
Então um apelo a todos os Vereadores para que
possamos alterar essa ordem, em respeito à cidadania presente aqui, que merece
uma priorização nesse sentido; e em respeito à cidadania de Porto Alegre,
porque nós queremos e devemos tratar com muita seriedade e com profundidade,
também, o tema que vem na sequência, que é a proposta da alteração do Plano
Diretor desta Cidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Obrigado, Ver.ª Sofia.
Em votação nominal,
solicitada pelo Ver. Cassio Trogildo, o Requerimento de autoria do Ver. Marcelo
Sgarbossa. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 10 votos SIM e 14 votos NÃO.
Apregoo as Emenda nº 02 e nº 03, de autoria do Ver.
Cassio Trogildo, ao PLCL nº 020/11.
Apregoo a Emenda nº 04, de autoria da Ver.ª Mônica
Leal, ao PLCL nº 020/11.
Apregoo a Emenda nº 05, de autoria do Ver. Airto
Ferronato, ao PLCL nº 020/11.
Apregoo a Emenda nº 06, de autoria do Ver. Marcelo
Sgarbossa, ao PLCL nº 020/11.
Apregoo a Emenda nº 07, de autoria da Ver.ª Jussara
Cony, ao PLCL nº 020/11.
Apregoo a Emenda nº 08, de autoria dos Vereadores
Sofia Cavedon, Engº Comassetto e Marcelo Sgarbossa, ao PLCL nº 020/11.
Defiro o Requerimento, de autoria do Ver. Marcelo
Sgarbossa, solicitando que sejam votadas em destaque as Emendas nº 06 e nº 08,
ao PLCL nº 020/11.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
Nº 3295/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 020/11, de autoria do
Ver. Reginaldo Pujol, que
inclui incs. VII e VIII no art. 83 e art. 84-A na Lei Complementar nº 434, de
1º de dezembro de 1999 – Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental
(PDDUA) –, e alterações posteriores, ampliando o rol de Áreas de Revitalização
e estabelecendo-lhes regime urbanístico. Com Emenda nº 01.
Parecer:
-
da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela inexistência de óbice de
natureza jurídica para a tramitação do Projeto.
Observações:
-
para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art.
82,
§
1º, I, da LOM;
- incluído na Ordem do Dia
em 06-02-13 por força do art. 81 da LOM.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Em discussão o PLCL nº 020/11. (Pausa.) O Ver.
Prof. Alex Fraga está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/11.
O SR. PROF.
ALEX FRAGA: Boa tarde a todos os presentes, público que nos acompanha pela TVCâmara,
Vereadores, Vereadoras; o que nós estamos por votar agora, o projeto do Ver.
Reginaldo Pujol, é ruim, é muito ruim, Vereador. O senhor até pode ter alguma
boa intenção, embora, no meu ponto de vista de biólogo, pela formação acadêmica
que tenho, seu projeto é péssimo. O senhor coloca um projeto em discussão para
propor adensamento de algumas áreas da nossa Cidade pensando num futuro metrô,
que, porventura, poderá ser instalado em Porto Alegre. Desde que eu sou
pequeno, adolescente talvez, eu venho escutando, em campanhas eleitorais,
promessas que defendem que o metrô vem, que o metrô vai aparecer e o metrô
nunca apareceu. Nunca foi estendida a linha do metrô, outras ramificações não
foram produzidas, e o senhor vem a esta Casa propor uma ampliação dos índices
de construção para uma proposta de metrô que não vai sair, que não tem previsão
e que, talvez, do jeito que andam a atual administração e as administrações que
passaram por esta Cidade, não saia do papel. Agora, a questão: nós já temos a
qualidade do trânsito e da saúde da população nessas áreas comprometida. No
momento em que permitimos, abrimos uma liberação para o aumento das construções
por 120 metros nas margens do que será o futuro ou o projeto de futuro metrô
para 52 metros de altura, nós teremos um corredor, uma ilha, de grandes
edificações. Isso compromete a insolação do local, a circulação de ventos, vai
gerar ilhas de calor nesses corredores, tornando a vida na nossa Cidade
insuportável.
Outra coisa é com relação ao trânsito, que já é
caótico na Cidade: se o metrô sair do papel, nós teremos uma alternativa viável
para o escoamento do trânsito, mas, se ele não sair do papel – e esta proposta
entra em vigor na data da aprovação, de acordo com a sua redação –, nós teremos
construções se elevando sem essa alternativa de mobilidade urbana. Então, vai
piorar ainda mais o trânsito na nossa Cidade.
Temos aqui também a alteração do Plano Diretor da
nossa Cidade em duas áreas importantes. A primeira delas é a Área de Ambiência
Cultural da Praça Japão – o índice de aproveitamento atual dessa área,
estabelecido no código 2A: normal, 1; máximo, 1,5. Isso corresponde a uma
altura de edificações em torno de 9 metros. Como a Área de Ambiência Cultural
da Praça Japão está dentro do projeto do Ver. Reginaldo Pujol, a altura, que é
de 9 metros, passa a ser 52 metros, o que compromete essa região, altera o
Plano Diretor. E isso não é em prol da qualidade de vida da nossa população;
isso é em prol do bolso das construtoras, em prol da especulação imobiliária
que domina a nossa Cidade e que, pelo visto, domina também esta Casa
Legislativa. Portanto, este projeto não pode passar. A segunda área que é
modificada no nosso Plano Diretor é Área de Interesse Cultural do IAPI, uma
grande área – grande área – que fica próxima à Av. Assis Brasil, justamente na
localidade em que o projeto mexe, cujo índice é de 2,5 e vai aumentar para 3 –
aí aumenta a altura das construções. É uma irresponsabilidade. Eu peço a todos
os Vereadores que fiquem antenados com relação a isso. A cidade que queremos
precisa de alterações? Precisa, mas não é desse tipo de alteração que a nossa
Cidade necessita. Boa tarde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/11.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, estamos tratando da
iniciativa de alteração do Plano Diretor da nossa Cidade, com o argumento de
que as linhas do metrô, os benefícios de infraestrutura de escoamento, em
especial, que o metrô pode trazer, deve ser aproveitado para adensamento.
Parece que a ideia sozinha, isolada, é uma ideia correta. Nós não devemos
estimular adensamento em áreas rarefeitas, em áreas sem infraestrutura, sem
posto de saúde, como lamentavelmente, nesta Cidade, tem sido feito em relação
aos pouquíssimos projetos “Minha Casa, Minha Vida”, de zero a três salários
mínimos, para a população mais carente da cidade de Porto Alegre. População que
fica com ônibus a cada uma hora, que fica em ônibus superlotado, que fica à
mercê de impossibilidade de chegar aos serviços básicos, inclusive escolas.
Portanto, a ideia é correta. Só que ela tem que estar composta num planejamento
de cidade e não, num casuísmo, numa linearidade sem considerar o diagnóstico
que a Cidade deve ter dos seus problemas, das suas potencialidades.
Nós sabemos, e cansamos de falar nesta Casa, que
temos um 4º Distrito, próximos ao Centro, com muitos prédios vazios, com uma
potencialidade enorme de adensamento por essas características, e não vimos
indução proposta no Plano Diretor, nos instrumentos que o gestor tem. Esta é a
primeira questão: não atende uma discussão de Cidade e de prioridades
estabelecidas para a Cidade. Todas as previsões do Plano Diretor, seja no
Estatuto das Cidades, seja na Constituição Brasileira, seja na Lei Orgânica do
Município de Porto Alegre, seja no Plano Diretor, têm que ser objeto de decisão
participativa da sociedade de Porto Alegre, porque trata do direito à Cidade,
do convívio urbano, do valor da terra, do valor social da terra. Portanto, tem
que ser esse tipo de alteração, com essa magnitude resultado disso e não de um
casuísmo.
Em segundo lugar, concordando que altura não é
problema, altura e densificação onde há infraestrutura, no entanto, ela não
poderá ser prescrita da Cidade de forma generalizada, sem considerar o entorno,
sem considerar impacto na infraestrutura existente e com as devidas amarras de
contrapartidas de forma real. Que o entorno, ambiência do entorno, sejam Áreas
de Preservação Cultural, sejam Áreas de Preservação Ambiental, sejam
características específicas de bairros. Sabemos que o metrô vai passar no
bairro Floresta, no bairro Cristo Redentor, onde há quadras inteiras, espaços
inteiros que são de moradias. E o impacto, o conflito urbano, o desrespeito que
têm-se produzido pelos empreendimentos que são levantados, desconsiderando
absolutamente a vizinhança, é inaceitável, considerando que as pessoas fazem
investimento na sua ambiência, no seu espaço, na sua vizinhança, na sua
moradia. Portanto, tem que ser uma decisão de bairro, uma construção de espaço
que respeite essa ambiência, essa vizinhança. Então, os vários impactos
possíveis de uma mudança linear de altura não têm como ser verificados num
projeto que o faz numa tacada só. Mudanças de altura têm que responder a um
projeto especial, a uma intencionalidade específica, com as devidas mitigações
previstas e consideradas.
E aqui faço, em homenagem aos nossos conselheiros
do Plano Diretor, ao IAB, um registro, neste final de tempo, sobre a observação
aos índices construtivos, que é uma riqueza na mão do gestor, é um bem público.
E eu ponderava aqui com o Líder do Governo que o Governo, tendo essa gestão na
sua mão, Ver. Alex, tem muito mais condições de indução, de gestão, de exigir
contrapartidas. E o índice construtivo que ele virá vender, que passará a ser
desejado pelos empreendedores e comprados pelos empreendedores não pode ser num
balcão, como está previsto no projeto, tem que ser licitação pública, tem que
ser o melhor preço, tem que estar disponível de forma igualitária para todo
mundo que se interesse e tem que voltar a beneficiar a população de Porto
Alegre e mitigar impactos que eventualmente venham acontecendo. Então, dessa
maneira, é prejudicial à cidade de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/11.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum; Vereadores, Vereadoras, público que nos
assiste nas galerias e pela TVCâmara, senhoras e senhores, venho novamente a
esta tribuna me manifestar favoravelmente a essa iniciativa do Ver. Pujol,
pelas razões que já coloquei. Passo a reiterar no sentido do entendimento e da
compreensão de que um equipamento como o metrô, e agora inclusive aqui sendo
estendido aos BRTs, tem uma capacidade de transportar 40 mil passageiros por
sentido/hora. Então, se nós não estruturarmos um adensamento no entorno das
linhas dos metrôs e no entorno das linhas BRTs, não justifica o investimento
para a Cidade, Ver. Mendes Ribeiro. Então, o que acontece? Esse tipo de
transporte imanta, ao contrário do que está sendo dito aqui. É importante que
se faça essa verticalização especialmente no entorno das estações. Vamos dar um
exemplo, inclusive para o bem do meio ambiente: uma aeromoça, ou um comandante
que trabalhe no aeroporto, se ele morar perto de uma estação do metrô, ele
entra no metrô e cai lá dentro do aeroporto; não precisa pegar o carro, não
precisa pegar dois ônibus, nem dois lotações. É um sistema inteligente. E
quando a gente permite, inclusive com as devidas observações, e eu acho que
aqui os Vereadores que emendaram o projeto acertaram discordando dos que me
antecederam, o que acontece aqui? Vamos dar um exemplo bem didático para quem
está nos assistindo, em um terreno de mil metros quadrados cujo índice é 1,9, o
que acontece? O empreendedor pode construir 1.900 metros quadrados. Com o
incremento da Lei, ele poderá construir, em vez de 1.900 metros quadrados,
3.000 metros quadrados. Claro, como vai chegar próxima à estação do metrô, vai
facilitar a vida de quem mora ali para poder se deslocar dentro da Cidade.
Então, vai ter um acréscimo, mas, se o empreendedor não puder comprar o Solo
Criado, ele não vai poder fazer a obra, porque não tem Solo Criado. Ontem, teve
mais um leilão, se eu não me engano, a venda não chegou a 2.000 metros, quase
que deu deserto! Então, a gente tem que ter a compreensão da intenção do
aproveitamento do investimento que se vai fazer na Cidade. Quanto custa um
metrô por metro linear? E outra coisa, quando ele se preocupa aqui, dizendo que
os recursos vão ser auferidos e revertidos na sua integralidade ao Fundo
Municipal da Habitação, esse dinheiro vai ser usado para construir casas!
Então, acho que está boa aqui a intenção.
Depois, quando o Vereador fala na extensão dos
benefícios para os BRTs, acho que é inteligente. Quem aqui não conhece os
ligeirinhos de Curitiba? É praticamente o mesmo sentido: adensa a cidade para
poder usar o que está se investindo para agilizar, com inteligência, o
transporte da cidade. Ou será que não estão vendo que algumas avenidas estão
quase em colapso, como são os casos em Porto Alegre das avenidas Assis Brasil,
Bento Gonçalves, Osvaldo Aranha e Protásio Alves?
Eu quero falar aqui também a respeito das Áreas de
Interesse Cultural. E cumprimento a Ver.ª Mônica Leal, porque Áreas de
Interesse Cultural não entram. Não pode construir, está correto! Tem que
preservar a ambiência cultural, ninguém vai construir um prédio ao lado da Catedral
para ofuscar a Catedral, ou ofuscar a Usina do Gasômetro. A Área de Interesse
Cultural tem que ser preservada, é óbvio! Nós não vamos adensar e construir
nada para ofuscar o que represente o interesse cultural da Cidade, o patrimônio
cultural edificado da Cidade! Quero concordar aqui com a Ver.ª Mônica Leal.
Mesma coisa o Ver. Ferronato na proteção do Aeroporto Salgado Filho e do
Aeroporto de Belém Novo: se o Comar não permite, é claro que não vamos colocar
uma lei aqui para construir prédios ao lado do Aeroporto...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Márcio Bins Ely prossegue a sua manifestação de discussão do
PLCL nº 020/11, a partir deste momento, por cedência de tempo do Ver. Kevin
Krieger.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Agradeço ao Líder do Governo que me cedeu o seu tempo para que a gente
possa também aqui... Obviamente que, depois, se nós não conseguirmos construir
um consenso sobre as emendas, na oportunidade do debate por emendas, nós também
vamos nos manifestar, mas acho que é importante que a gente possa fazer um
apanhado aqui, Ver.ª Séfora, para que a gente tenha a compreensão de conceito
de cidade que está sendo tratado aqui. Será que sai mais caro ou mais barato
para a cidade verticalizar em determinar situações, onde há investimentos,
especialmente no transporte? E eu digo mais, quando estávamos no Planejamento,
nós tínhamos o debate, e aqui a Ver.ª Sofia falou dos investimentos de zero a
três sobre o Minha Casa, Minha Vida, e existia a preocupação também com relação
a construirmos unidades habitacionais, e não vamos ter, talvez, a creche, a
escola, o parque, a pracinha para as pessoas desfrutarem e o posto de saúde. Só
que nós não tínhamos – o Município não tinha – nenhum recurso para construir as
casas. Então, como íamos deixar de aprovar as AEISs e buscar captação do
recurso para construir as casas, preocupados que não chegaria o transporte, que
não teria a praça, que não teria o posto de saúde, enfim. Mas se não tiver
gente morando, não vai ter mesmo! Então, o nosso argumento era no sentido de
que, pelo menos, vamos ao Governo Federal buscar o recurso para construir as
casas! E aqui, neste caso, o Ver. Cassio está sugerindo que o recurso seja todo
ele investido para construir casa. Então, concordo com essa iniciativa.
Avalio aqui, como ponderação, também, algumas
outras emendas no que diz respeito à preocupação, por exemplo, do Ver.
Sgarbossa. Ele diz que a vigência do regime urbanístico só será efetivado, ou
efetivamente concedido, após a implementação da linha do metrô. Nós temos que
interpretar o que está sendo dito aqui. Implementação da linha em que sentido?
Que é o que eu estou dizendo aqui. Não adianta a gente querer buscar o dinheiro
para fazer o Minha Casa, Minha Vida, construir as casas só depois que tiver a
creche, a escola, as paradas de ônibus. Não vai ter! Vai vir a escola, a
creche, a parada de ônibus, depois que as pessoas estiverem morando lá. Então,
não adianta dizer que, primeiro, vamos construir o metrô para depois autorizar
o adensamento. Mas quanto tempo vai levar isso, Ver. Tarciso? Essa emenda aqui
nós vamos ter que avaliar melhor. Ou entender e saber o que o Vereador quer
dizer quando ele fala na implementação da linha. Se é a linha, ou se é a
construção, ou se é a obra, enfim. Porque, senão, o objetivo que é justamente,
de maneira inteligente, utilizar e ocupar os espaços
urbanos da Cidade não será atingido, pela iniciativa aqui do Ver. Pujol que tem
essa observação da emenda do Ver. Sgarbossa.
Quero também fazer referência
à emenda da Ver.ª Jussara Cony que limita a 80 metros. Hoje nós já temos 60
metros, Vereadora. Será que, se nós aumentarmos só mais 20 metros – um
quarteirão para dentro do bairro –, não vai ser pouco? Só mais um quarteirão
para dentro do bairro? Sessenta metros são dois quarteirões. Será que o cidadão
não pode ir a pé quatro ou cinco quadras para pegar o metrô? Eu quero fazer
essa ponderação em relação a essa emenda, enfim. Quero dizer o seguinte:
concordo aqui com essa iniciativa do Ver. Reginaldo Pujol, e agradeço o tempo
que o Ver. Kevin Krieger me disponibilizou.
Para concluir, acho
que o projeto é inteligente e quero reafirmar aqui que a capacidade de
transporte do metrô é de 40 mil passageiros por sentido/hora. Vão ter argumento
e fundamentação se só tiverem casinhas espalhadas em volta? Quem é que vai
pegar o metrô? Então, quero fazer esse encaminhamento no sentido de que,
ressalvadas as Áreas de Interesse Cultural, os equipamentos de aeroporto e as
observações com ponderações, acho correto. A Cidade precisa avançar, e nós
vamos ter o metrô em Porto Alegre. Vamos aprovar esse projeto que vai inclusive
incentivar a necessidade da implantação desse modal de transporte na nossa
Capital. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª
Lourdes Sprenger está com a palavra para discutir o PLCL nº 020/11.
A SRA. LOURDES SPRENGER: Sr.
Presidente. Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, público aqui interessado neste
projeto de difícil compreensão, porque, realmente, o Plano Diretor proporciona
uma dificuldade de interpretação e tem muitas alterações. É uma alteração aqui,
outra ali, e os bairros residenciais, muitas vezes, vão sendo prejudicados. Eu
moro num bairro onde havia 1.500 moradias; hoje, no lugar de uma moradia,
constroem condomínios com 14 ou 15 moradias de tamanho considerável, e
continuam as mesmas vias de transporte e saídas no bairro. Hoje, às 19h, já não se consegue mais sair do bairro sem
congestionamento: é o Plano Diretor. Não somos contra o desenvolvimento, não
somos contra as alturas, mas nós temos de ter o equilíbrio, nós temos de ter
adensamento para ter mobilidade também, para ter as áreas livres, porque
sabemos das consequências: impermeabilização do solo. Nós estamos vendo os
exemplos de São Paulo, de outras grandes cidades e daqui mesmo com alagamentos
bem graves.
Eu
observei, e é regimental, que esse projeto de relevância não passou pelas
Comissões, mas é regimental votar sem a discussão, e é por isso que estão vindo
vários Vereadores aqui discuti-lo. Também, quem não quer o metrô? Meus Deus, o
metrô já existe na Argentina há quantos anos? No Exterior, facilita a vida em
viagens. E em outros Estados, também, como o Rio de Janeiro. Queremos, sim,
metrô, queremos o desenvolvimento. Mas fico a pensar: um hospital veterinário é
prometido desde 2012 e agora está num imbróglio com o Parque Saint’Hilaire, ferindo a legislação
ambiental, numa troca com o Município de Viamão que está sendo bem observada.
Se um hospital, que é muito menor, está sendo proibido, esse metro vai sair
logo? Na crise pela qual nós estamos passando? Claro que nós queremos que saia,
nós queremos uma Cidade moderna; nós não queremos pichações, não queremos
praças mal cuidadas, buracos nas vias; queremos boas calçadas e prédios de primeiro
mundo, como nós já temos. Claro que queremos isso, mas não vamos nos antecipar
tanto. Porque, para quem não sabe, o Solo Criado é de significativa
importância, e eu tenho lido aqui que o índice 3.0 dispensa licitação. Meu
Deus, se o Poder Público precisa de recurso, tanto é que o Estado está com os
cofres limpos, nós ainda vamos facultar que tenha alterações no Plano Diretor
para que quem tiver mais recurso pague o preço que for sem licitação! Quando
fala que não tem licitação, me arrepia. Realmente me preocupo, venho da área de
auditoria sei bem o que é possível fazer sem licitação – e com licitação
também! Então, essa é a minha crítica a esse projeto. Não sou expert, como o nosso Ver. Bins Ely, na
área do Plano Diretor, mas tenho uma grande preocupação. Já fui procurada por
lideranças que nos passaram vários quesitos que serão prejudiciais no caso de
passar um projeto sem certas emendas que estão aqui – muito boas até –, e nós
não vamos mais tratar isso com subjetividade, porque vamos ver as emendas. Quer
chamar a atenção para que fique registrado aqui que esses puxadinhos de
Plano Diretor não são benéficos para a Cidade. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra
para discutir o PLCL nº 020/11.
A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras, eu já vim a esta tribuna em tempo de Liderança de oposição e segui
o meu pronunciamento em tempo de Liderança do PCdoB, numa articulação política,
no início da Sessão, dialogando com o Ver. Pujol, até no sentido de nós
protelarmos esta discussão, não em demérito da apresentação do Ver. Pujol, mas
porque há coisas aqui neste projeto que não estão resolvidas. Por exemplo,
quando eu vier discutir a emenda apresentada dos 80 metros, eu responderei ao
Ver. Márcio Bins Ely. Agora, o que perpassa neste momento? Nós precisamos de um
maior estudo de viabilidade técnica, histórica e cultural deste projeto. Não há
certeza da execução, por exemplo, do metrô. No mínimo, tínhamos que ter a
certeza do início das obras. Temos que revisar o Plano Diretor em 2020. Então,
precisamos discutir a Cidade como um todo. Nós estamos compartimentalizando
esta Cidade em determinadas discussões. Há pouco a Ver.ª Lourdes disse aqui que
não serve para Porto Alegre este compartimentalização. Eu entendo, eu concordo
com Vossa Excelência.
Faltam
estudos técnicos ambientais. Eu estou dialogando com o Instituto dos Arquitetos
do Brasil – IAB, pela relação que se tem no próprio processo das Conferências das
Cidades, como a última Conferência sobre a Reforma Urbana, que tem aspectos que
estão colocados aqui, porque a Reforma Urbana tem vários aspectos, não é apenas
habitação e saneamento; é mobilidade, é o respeito ao processo histórico e
cultural das nossas cidades.
Eu
acho que tínhamos que protelar para uma discussão abrangente, inclusive com a
população, porque isso qualifica o projeto. E me refiro sempre à contribuição
importante que o IAB – Seção do Rio Grande do Sul está dando a esta Casa.
Já
disse que discutirei a emenda no momento do mérito, porque tem que aprofundar
mesmo a discussão sobre que cidade nós queremos: uma cidade com ambientes
saudáveis para todos ou uma quadra inteira plena de espigões? É disso que se
trata. No momento da emenda, eu subo à tribuna para discuti-la.
Há
questões que vou ter que repetir, porque, enfim, é o momento da discussão.
Ausência
de um estudo técnico mais aprofundado sobre a possibilidade da infraestrutura
em geral, além da infraestrutura viária para atendimento ao adensamento que
está proposto, pelo menos no projeto. Um estudo mais detalhado deveria também
contemplar a identificação dos exemplares arquitetônicos de importância
histórica e cultural passíveis de proteção, seja através de inventário ou até
mesmo de tombamento. Então, o projeto está desfocado desse aspecto da cidade
como um todo e das preservações que nós temos que ter sobre os nossos
ambientes, inclusive nossos ambientes naturais. A proposição dessa faixa de 120
metros, eu discuto na hora da emenda de novo. A redução do número máximo de
vagas de estacionamento: nós estamos aqui tentando uma reforma urbana, um
projeto de mobilidade urbana, uma integração de mobilidade urbana, inclusive
sob o ponto de vista do metrô e de BRTs, e estamos modificando questões, sem
nem saber se o metrô e os BRTs... Eu fiz um Pedido de Informações, como Líder
da oposição, para o qual não recebi resposta até hoje; isso foi há 40, 50 dias!
Então, não é ser contra um projeto, mas é buscar aquilo que atende à cidade
como um todo. A aplicação dos recursos oriundos do Solo Criado, quanto ao
inciso VII – que propõe que a aplicação do regime previsto neste projeto seja
condicionada ao início da operação do metrô –, eu repito: eu não recebi
resposta ao meu Pedido de Informações dizendo em que pé está a construção do
metrô. Então, estamos trabalhando em algo que não olha a gestão da cidade como
um todo, inclusive num item que se refere à questão de mobilidade urbana, que
se refere a questões inclusive de ocupação de espaços para habitações de
interesse social no Centro de Porto Alegre, o que resolveria uma série de
questões que se referem, inclusive, ao papel dos carrinheiros em relação a uma
política relativa à política ambiental, sob o ponto de vista do lixo ser
considerado uma cadeia produtiva. Essas questões estão envolvidas aqui. Acho
que deveríamos protelar e buscar uma solução maior para a sociedade.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com
apalavra para discutir o PLCL nº 020/11.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Presidente Paulo Brum, fui bastante
contemplada pela fala do meu colega, Ver. Prof. Alex, e me inscrevi apenas para
fazer três considerações. A primeira é a consideração sobre uma verdadeira
tragédia, prezado Arno e Rafael, do IAB, que nos acompanham na tarde de hoje. O
discurso do metrô que só aparece em dois momentos: na época da eleição, para
ganhar votos da população, rapidamente esquecido, ou na hora de aprovar
projetos que atendem a interesses da especulação imobiliária. Lamentável,
porque a cidade de Porto Alegre precisa de um metrô. E eu quero discordar
profundamente do Ver. Márcio Bins Ely, que usou esse argumento do metrô aqui da
tribuna e usou o argumento da Av. Assis Brasil.
Ora, a Av. Assis Brasil vive um verdadeiro colapso, nisso nós concordamos, Vereador. A Av. Assis Brasil vive um verdadeiro colapso! Basta andar lá na Av. Assis Brasil de carro de ônibus em horário de pico para constatar o óbvio. E o senhor quer transformar o colapso ao quadrado, adensando ainda mais essa via sem metrô! Sinceramente, eu gostaria, ao discutir esse projeto, da previsão do metrô, do traçado do metrô, do organograma do metrô, da modalidade do metrô, do gerenciamento do metrô, de saber quando será o funcionamento do metrô, mas disso não se ouve falar. Isso a gente só ouve falar na época da campanha eleitoral – eu me lembro como se fosse ontem: na campanha de 2008 e na campanha de 2012. Aliás, até porque ninguém aqui nasceu ontem. Na campanha de 2012, a proposta do metrô era para a Copa de 2014. Eu acho que é para a Copa de 2018, que é a próxima Copa, porque a Copa passou e nada de metrô.
Mais do que isso: as emendas ainda aumentam, Ver.
Alex, como a emenda do Ver. Cassio Trogildo, para todo o entorno dos BRTs, os
mesmos BRTs que majoritariamente ainda estão em obras e que também eram para a
Copa e que ainda não funcionam na cidade de Porto Alegre! Ou eu acordei em
outra cidade, ou eu estou vivendo em uma cidade diferente desses Vereadores:
que não tem metrô, que não tem BRT, que tem um conjunto de obras começadas e
longe de terminarem. Aliás, mais do que longe de terminar: aditadas! Tem uma
obra da Anita, por exemplo, que não tem a ver nem com BRT nem com metrô,
diga-se de passagem, a obra da Anita, por exemplo, dobrou de valor, é óbvio que
não está pronta; obra questionada pela comunidade! Eu e outros Vereadores
estávamos numa audiência pública que tratava da obra da Anita, havia um
engenheiro nessa audiência e ele informou que, como havia uma rocha lá, isso
atrasaria a obra, além do que seria caríssimo para retirá-la. Só que o Governo
disse que não, que ele estava errado, que havia estudos, pois não é que tinha a
rocha lá, e isso dobrou o valor da obra!
É tanto deboche com os interesses do povo, em nome
de interesses privados, que eu só posso fazer uma intervenção dura nesta
tribuna diante da gravidade desta situação: um projeto que altera radicalmente
o Plano Diretor; que adensa brutalmente áreas que já estão em colapso na cidade
de Porto Alegre, em nome dos interesses de um metrô que não existe na Cidade e
que, ao mesmo tempo, estende-se para os BRTs; um projeto que não foi discutido
com os conselhos do Plano Diretor; que não foi construído com as entidades que
nos procuraram em relação à legislação federal no entorno do Salgado Filho; e
que ainda coloca toda a compra de índice construtivo, Alex, no balcão. Porque
hoje existem faixas que foram criadas no último Plano Diretor: até determinado
valor é balcão, depois, é licitação. E eles abrem mão de licitação para
transformar tudo em venda no balcão. Eu não sei a que interesse esse projeto
corresponde a não ser aos interesses da especulação imobiliária, que,
certamente, não são os interesses do PSOL, nem do povo de Porto Alegre.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para
discutir o PLCL nº 020/11.
O SR. MARCELO
SGARBOSSA: Uma boa tarde a todos e todas novamente, eu sei que foi rejeitado o
requerimento que eu havia feito para analisarmos um projeto consensual – eu
digo consensual porque eu já havia consultado a maioria dos Vereadores, e essa
maioria era favorável à aprovação do projeto que tratava da proibição da
utilização de animais em testes para produtos cosméticos e de higiene pessoal
–, mas fiz esse requerimento prevendo que aconteceria justamente o que está
acontecendo agora, Ver. Alex. Este é um projeto de tamanha complexidade, de
tamanho impacto para a Cidade, que não pode ser tratado assim. Vejam, estamos
aqui falando, nada mais nada menos, do que do Plano Diretor da Cidade. Quero
fazer uma saudação ao Município de Santa Rita, aqui do lado, onde estive,
porque segunda-feira seu Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social me
convidou para ir lá conversar sobre o Plano Diretor. Não que eu seja, como se
diz, um técnico na área, mas justamente o pedido da Prefeita Margarete é que se
falasse sobre concepções de cidade, e fui lá dizer, justamente, que uma cidade
tem que estar voltada na escala humana, e isso, pelo jeito, foi, de alguma
forma, positivo para os conselheiros e conselheiras que estavam lá, porque
puderam perceber que numa cidade não se trata apenas da mobilidade motorizada,
mas de uma mobilidade humanizada em que o transporte coletivo é, sim, o centro
da forma de se deslocar na cidade.
Pois bem, o projeto que estamos aqui discutindo também fala isso. Num primeiro olhar, ele fala que, ao promover o adensamento da cidade, estamos utilizando os espaços de forma mais intensa, portanto gerando menos distâncias. É um bom debate. A questão do adensamento sem impactos na vizinhança seria um modelo ideal. Costumo falar que o bairro Bom Fim, por exemplo, é um bairro na nossa Cidade que é adensado sem a necessidade de prédios tão altos. Nós sabemos que o transporte coletivo, onde passarão os BRTs... A discussão sobre os metrôs eu digo que é uma discussão ainda em andamento, porque um BRT que tenha efetivamente a capacidade de ultrapassagem e as sinaleiras sincronizadas para que encontrem sempre sinal verde para si, realmente é de se questionar se um ônibus do BRT não substitui o metrô, com várias vantagens. Cito duas delas: primeiro, o custo, logicamente, muito reduzido em relação ao metrô; segundo, a possibilidade de você continuar interagindo com a cidade, conseguir ver a cidade e não entrar num buraco e sair do outro lado, como se diz. Mas essa é uma discussão que vamos fazer.
Então nós sabemos que a Câmara se debruça sobre os
projetos quando eles entram na Ordem do Dia. O argumento muitas vezes utilizado
de que tramita há muito tempo, como cabe ao autor o gerenciamento do momento em
que vai à votação, de regra, não se sabe se um projeto que está tramitando há
dez anos aqui na Câmara será votado nesta legislatura ou ficará para a próxima
– isso depende muito do pedido do autor. Por isso que se cria a lógica de quando
vem para Ordem do Dia, neste momento, as atenções se concentram. Mas pela
quantidade de emendas que já se propôs ao projeto, pelo tamanho do impacto –
está aqui o Arno, nos alertando para todas as questões, trouxe cartazes, mostra
o quão complexo aqui é o debate deste projeto. Só isso já nos dá a necessária
prudência para analisarmos e entendemos os vários pontos de vista. Não queremos
dizer aqui que tudo está errado, que nós somos o sal da terra que vai dizer o
que é certo e o que é errado. Mas aqui, por enquanto, não apareceram os pontos
de vista. E é um projeto de uma complexidade que talvez nem nós, Vereadores,
conseguiremos entendê-la. Então, aqui é uma primeira intervenção temos várias
emendas. Era previsto que seria discutido a fundo esse projeto, e nem entramos,
nem começamos a entrar nas emendas, estão todas destacadas, ou seja, é possível
destacar e falar sobre cada uma. Então, faço um convite para irmos com calma,
estamos tratando aqui do futuro da Cidade. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Apregoo a Emenda nº 09, de autoria da Ver.ª
Fernanda Melchionna e do Ver. Marcelo Sgarbossa, ao PLCL nº 020/11.
A
SRA. FERNANDA MELCHIONNA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito
verificação de quorum.
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum – às 17h27min): Solicito abertura do painel
eletrônico para verificação de quórum, solicitada pela Ver.ª Fernanda
Melchionna. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezoito
Vereadores presentes. Não há quórum.
Encerrada a Ordem do Dia.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Está encerrada a discussão?
O
SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A discussão foi suspensa por falta de quórum. Na
próxima segunda-feira, o seu projeto volta à discussão como primeiro da Pauta
na ordem de votação.
O
SR. REGINALDO PUJOL: Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/10 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1959/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 024/15, que dispõe
sobre as Diretrizes
Orçamentárias para 2016.
O SR.
PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Sofia Cavedon
está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereadores e
Vereadoras, população que nos acompanha, quero que a gente possa, com muito
cuidado e zelo, discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, como
espero que essa retirada de quórum nos possibilite rever e ampliar a discussão
sobre o projeto que até então estava em Pauta nesta Casa, de aumento de alturas
em torno do metrô.
A nossa Cidade votou
neste ano, discutiu longamente e aprovou dois planos municipais que considero
muito importantes e estratégicos: o Plano Municipal de Cultura e o Plano
Municipal de Educação. São planos para dez anos, planos que indicam estratégias
e metas. O Plano de Cultura, na verdade, deve ter um debate, agora, na
sequência, de metas; tirou grandes estratégias, mas incorporou a participação
popular e incorporou algumas emendas que eu espero que comecem a ser
contempladas nas leis de diretrizes e nos orçamentos da Capital. Eu acho que, no ano
que vem, nessa diretriz, tem que estar previsto que o início do cumprimento do
estipulado no Plano Municipal de Cultura já possa se traduzir no primeiro ano,
ampliando-se recursos para a cultura.
A cultura teve, na capa do Segundo Caderno, no dia
de ontem, a tristeza do espaço Túlio Piva, do nosso Teatro de Câmara, que foi
fechado há um ano e meio e ainda não tem projeto para a sua recuperação. Mesmo
que o projeto fique pronto este ano, segundo o Secretário de Obras, não há
previsão orçamentária. Portanto, imagino que nós, coletivamente, nesta Casa,
devamos estabelecer recursos para a recuperação desse teatro, que é tão
importante. Espero que venha, Rosane, colega militante da cultura, no
orçamento, mas, se não vier, nós queremos que esteja previsto. E não é pouco
recurso, por isso não pode ser obra de um ou outro Vereador, tem que ser uma
obra coletiva. Se nós votamos ampliação de espaços culturais, fortalecimento da
cultura, no Plano Municipal de Cultura, nós precisamos traduzir isso, ano a
ano, no orçamento que vem para esta Casa.
De outro lado, no Plano Municipal de Educação,
ficou reproduzido – não é uma invenção – o atendimento de cem por cento das
crianças de quatro e cinco anos, que devem estar na pré-escola, que em torno de
8 mil novas vagas devem ser criadas para que todas as crianças, no início de
2016, estejam sendo atendidas. Em Porto Alegre, infelizmente, a defasagem é
enorme.
Eu solicitei ao Ver. Pujol, nosso Presidente da
CECE, que abra uma reunião sobre esse tema. Acho que nós temos que escrever na
LDO, porque isso não é um plano para dez anos, mas para o ano que vem. E a
Prefeitura de Porto Alegre tem a alternativa, sim, do regime de colaboração nos
espaços físicos das escolas estaduais, colocando professores e construindo
turmas de educação infantil.
Na semana que passou, nós, da CECE – Comissão de
Educação, Cultura, Esporte e Juventude,
estivemos na Escola Estadual Cândido Portinari, aqui, no início do bairro
Menino Deus, quase no Centro da Cidade. É uma escola que, de cara, pode atender
duas turmas de Educação Infantil, porque tem, de manhã, duas
salas ocupadas só em um turno com crianças pequenas, com seis anos, com
banheiros adaptados para elas, com brinquedos, com parque específico. Então
essa medida é otimizadora de recursos, colocar um professor, fazer o Regime de
Colaboração com o Estado, receber recursos pelas crianças. Só ali na Cândido
Portinari nós podemos receber 50 crianças de quatro e cinco anos. Isso nós
queremos contemplar nas Diretrizes Orçamentárias para que no ano que vem, de
fato, comece...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pela
oradora.)
(O Ver. Paulinho
Motorista assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Paulinho Motorista): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta
Especial.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, é uma alegria para mim verificar que neste
momento importante para a Casa, que é a discussão preliminar a respeito da Lei
de Diretrizes Orçamentárias, a Mesa está presidida pelo Ver. Paulinho
Motorista. Um moço de origem humilde, mas muito responsável. Vereador, eu tenho
imensa alegria em vê-lo presidindo, até porque eu não tenho o direito de
duvidar da sua palavra, que é um homem de uma palavra só.
A Lei de Diretrizes
Orçamentárias, como já tive a oportunidade de falar em outras vezes, é uma das
tantas ficções que este País tem. A gente faz os orçamentos, depois vem a
execução orçamentária, as verbas são contingenciadas, e, às vezes, eu chego a
ter dúvidas de que todo esse esforço de organização nacional que se fez com a
Lei da Responsabilidade Fiscal, colocando condições para as elaborações dos
orçamentos, se ela não esbarra numa realidade que é evidente. Neste País,
no nosso País, no meu querido Brasil, a supremacia do Executivo sobre os
Parlamentos é absoluta. E, não raro, é o próprio Parlamento que se encolhe,
quando deixa de utilizar as suas prerrogativas, por conveniência momentânea, de
tomar posição sobre determinados assuntos para os quais ele estaria convocado a
assim agir. Mas, de qualquer sorte, Sr. Presidente, com todo esse ceticismo que
toma conta relativamente às consequências práticas da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, mesmo assim eu acho que ainda faz parte das nossas incumbências,
das nossas responsabilidades olhar esses documentos não com lupa, mas olharmos
os detalhes, porque, veja bem, o documento diz “convicção do Prefeito de que a
prioridade um, no ano que vem, é a habitação”. E eu sei que habitação não se
faz do dia para a noite. Se tem alguma coisa que eu, mais ou menos, posso dizer
que tenho consciência de como as coisas acontecem, é habitação.
Eu sempre disse que o Município estava cometendo um
grande equívoco ao entregar, para a Caixa Econômica Federal, centenas de
terrenos, milhares de lotes, milhões de metros quadrados, para que ela pudesse
desenvolver, aqui em Porto Alegre, o Minha Casa, Minha Vida para a população de
baixa renda, com renda de até três salários mínimos regionais. O Governo de
Porto Alegre foi mais longe: para cada unidade construída nessa faixa, ele
adiciona ao pagamento feito pela Caixa mais oito CUBs por cada unidade
habitacional. Evidentemente, Sr. Presidente, isso tem gerado algumas habitações
que estão sendo disputadas feericamente numa cidade que, cada vez mais, precisa
de habitação popular. Então, Sr. Presidente, é evidente que nós temos que ter
todos os cuidados possíveis de reorientar a política habitacional no Município
de Porto Alegre. E uma das formas mais indicadas, Ver.ª Séfora, é gerar fontes
de recurso. E uma dessas fontes que nos parece óbvia estava em discussão há
poucos momentos aqui na Casa. Através da vitalização de determinadas áreas de
Porto Alegre que precisavam ser adensadas, Ver. Clàudio Janta, criavam-se
instrumentos válidos de captação de recursos através do Solo Criado. E uma
emenda do Ver. Cassio Trogildo dizia que esses recursos teriam que ser
integralmente colocados em habitação popular. Hoje, a regra fala em alguma
coisa como 75%. Eu não vejo, pelo menos no momento, caminho mais adequado do
que esse, no sentido de capitalizar o DEMHAB com recursos próprios, capaz de
ele desenvolver, sem grandes burocracias, habitações em profusão e deixar de
ser apenas vitrine de televisão. Porque, ultimamente, eu só vejo casa popular
na televisão. Em Porto alegre, faz muito tempo que não vejo aquelas casinhas
que eram ridicularizadas, feitas no tempo do extinto Banco Nacional de
Habitação e que geraram algumas cidades dentro da cidade de Porto Alegre, entre
as quais a minha querida Vila Restinga.
Pois bem, Sr. Presidente, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias insere – e a condição é o do Prefeito da Cidade – a vontade da
população, convocada através do Orçamento Participativo, de que a grande
prioridade do Município no Orçamento vindouro é a habitação popular. Nós, neste
período de crise que o País está vivendo, de falta de credibilidade, temos que
dar alguma credibilidade dentro do Orçamento. E a melhor maneira de tornar este
Orçamento respeitado, de poder pugnar pela sua execução no próximo exercício financeiro
do Município de Porto Alegre é criar alternativas concretas para que o
Município não precise andar com a bandeja na mão pedindo socorro ao Governo
Federal, que está quebrado, que não consegue se sustentar, quanto mais esticar
o braço até as necessidades do Município.
Por isso, Sr. Presidente, com todo o meu ceticismo,
com toda a minha confessada certeza de que os Executivos dobram os Legislativos
deste País, e chego até a dizer que, nos chamados malditos anos do regime
militar, nós tínhamos nos Legislativos maior força do que temos agora. Os
mecanismos asseguravam o cumprimento das decisões do Parlamento, quer seja na
Lei Orçamentária, quer seja no cotidiano. Naquela época, em Porto Alegre, em
qualquer grande obra, o contrato só era assinado depois que o Parlamento
Municipal opinasse a respeito. Hoje, só sabemos das coisas depois que a obra
não se concretizou, ou não se realizou, aí vem o pedido para nós autorizarmos
mais um financiamento. Vamos procurar andar com as nossas pernas.
Eu tenho um estudo, que foi feito por um grande
arquiteto, apoiado por um grande engenheiro, que demonstra que temos no
instrumento do Solo Criado um mecanismo capaz de gerar um grande projeto
habitacional em Porto Alegre para favorecer a baixa renda e, ao mesmo tempo,
estimular a construção civil, que é a maior empregadora de mão de obra do nosso
País. Quando ela desemprega, as pessoas vão paras as ruas mendigar por falta de
emprego. E esse quadro, que se agrava neste País, eu quero contribuir para
modificar, e começo com o meu discurso neste momento, no dia de hoje. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulinho Motorista): A Ver.ª Lourdes Sprenger está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
A SRA. LOURDES
SPRENGER: Em discussão a Lei de Diretrizes Orçamentária, a chamada LDO, para 2016
nesta Sessão de Pauta. Eu estive analisando e quero abordar alguns pontos que
me chamaram a atenção e sobre os quais farei os devidos esclarecimentos quando
a matéria for debatida, para que, no momento da votação, as dúvidas já tenham
sido dirimidas. Por exemplo, os resultados negativos da receita previdenciária versus despesas previdenciárias do
Previmpa; a meta para ação do Fundo Municipal dos Direitos Animais; a meta para
ações fiscalizadoras de animais domésticos; e ainda relativamente às
aposentadorias dos servidores municipais através do Previmpa. Fiquei até
espantada com as chamadas na pág. 49 da LDO. Diz assim (Lê.): “Considerações
Finais do Plano Previmpa-Cap. Ratificamos que é de extrema importância a atualização
cadastral das informações dos servidores, principalmente em relação aos ativos,
pois a estimativa de idade de aposentadoria programada é muito sensível a
qualquer alteração de idade de entrada, portanto é imprescindível considerarmos
a idade real para evitarmos ao máximo o uso de estimativas.” Realmente não
entendi por que dessa observação. Eu trabalhei na Prefeitura por um ano e meio
na época da Coordenadoria das Políticas Públicas para Animais até a criação da
SEDA, e havia o sistema Ergon, que inclusive é o mesmo utilizado aqui na
Câmara. Nesse sistema há campos para todas as informações, como data de
nascimento do servidor, data de admissão, entre outros. Além de que,
periodicamente, são feitos recadastramentos que, até onde se sabe, todo o servidor
admitido deve obrigatoriamente apresentar documento de identidade ou certidão
de nascimento, onde, por certo, consta a data de nascimento. Também
referentemente ao Previmpa, constatamos nas tabelas das páginas 51 a 54, dados
preocupantes a partir, claro, de 2038 – daqui a 13 anos –, mas isso é projeção,
e claro que se não chamarmos atenção – o que será o futuro? –, haverá um
déficit de R$ 548 mil ao ano entre receitas previdenciárias e despesas
previdenciárias. Na pág. 51, a cada ano de acréscimo, o déficit
chega, em 2089, a R$ 815 milhões. Depois, na página 52, que trabalha com uma
idade média de servidores ativos até 40 anos. Na tabela de idade média de 52
anos para servidores ativos, já no ano 2015 há um déficit de R$ 786 milhões. E
na página 53, para 2027, chegará a R$ 1,12 bilhão. É o futuro! Na hora que mais
vai se precisar nas aposentadorias. Antes que possamos continuar qualquer
debate, nós não sabemos a idade real: se vão trabalhar com 40 anos, com 52 anos
ou outro dado. Também não consegui entender as tabelas de adequação
previdenciária, onde fala no equacionamento do déficit atuarial, pois
precisamos saber as medidas adotadas para a preservação até das aposentadorias.
Hoje eu estou também dependendo de uma aposentadoria de fundação, sabemos bem a
importância do cálculo atuarial para que, na hora difícil, a gente não fique
sem esse amparo.
Também não poderia deixar de analisar as metas para
os animais. O Fundo Municipal dos Direitos dos Animais, nas páginas 65 e 66 da
LDO, consta 3.250 esterilização de cães e gatos para 2016, e 3.350 para 2017.
Eu quero dizer que a Organização Mundial de Saúde prevê, considerando as
economias dos cofres públicos, que cada ação, cada projeto deve esterilizar 80%
daquela população para retornar, posteriormente, e realizar os outros 80%
porque a procriação é muito rápida, senão, você fica gastando dinheiro público
e não consegue atingir os resultados; e aí é o que vemos nas cidades o grande
número de animais abandonados, procriando, sem atendimento. E a meta do Fundo
Municipal dos Direitos dos Animais, na página 65, prevê ainda 3.250
esterilizações. O Fundo dos Direitos dos Animais, que nós criamos, não recebeu
um só centavo de recurso desde a sua criação em 2012. E olha que se prevê uma
multa de maus-tratos de oito mil e poucos e nós temos muitos maus-tratos
comprovados mediante denúncias nas próprias redes sociais. Então, a
contabilização no Portal Transparência nem de doações de iniciativa privada
aparece, nem multas, nada. E a Lei Complementar nº 694, regulamentada pelo
Decreto nº 18.587, segunda a meta a ser estabelecida nesse item, seria uma
construção do hospital
veterinário, inclusive, porque essa promessa é de 2012, e o convênio de uma
empresa doadora seria de R$ 3,5 milhões, também não aparece. Embora tenha
iniciado a pedra fundamental no Jardim Botânico, agora tem esse problema do
Parque Saint’Hilaire – que eu já falei anteriormente.
Bem,
o quantitativo de animais domésticos esterilizados, de 3.250, é insignificante
diante da realidade que temos aqui na Capital. Nós lutamos e reivindicamos um
órgão e temos uma secretaria, mas a nossa esperança está se indo, porque não
atingiu as metas, e o que se vê a cada dia são mais pedidos, cada dia aparecem
mais canis de pessoas sem condições financeiras de mantê-los. Então, vamos
analisar isso ainda mais profundamente. Das ações fiscalizatórias, constam
5.500 fiscalizações para 2016 e 5.600 para 2017. A meta apresentada é quase o
dobro do número de solicitações de maus– tratos que chegam ao 156, inclusive –
é uma meta que é demanda pela sociedade, independente da vontade da Prefeitura.
Segundo, o número de solicitações no 156 tem decaído mês a mês, é o que dizem
as protetoras nas redes sociais – e não vale a pena reclamar. Um levantamento
aponta que 50% dos casos registrados em 2015 ainda está em aberto – 50% dos
casos! E cerca de 20% desses casos de anos anteriores também ainda não foram
concluídos. E terceiro, achar que 90% das denúncias são brigas de vizinhos,
dizer isso no jornal é muito simplista, vamos aprofundar mais a análise. Então
a meta pode ser fiscalizações e o tempo medido para atendimento de
fiscalização.
Não
pode, simplesmente, a equipe deixar a notificação por maus-tratos na casa, no
endereço, porque o animal já pode ter morrido, e isso é caso de maus-tratos.
Casos emblemáticos que aconteceram, como canibalismo, na Rua Dr. Mário Totta; a
cadelinha Twid que se atirou do prédio, entre aspas – não se sabe bem –, todos
esses pontos precisam de atendimento imediato. Não vamos considerar que sempre
é briga de vizinho, pode acontecer, mas temos muitos casos graves. Queremos
ressaltar que quem maltrata um animal tem problemas em casa, maltrata a família
também, podendo ter casos muito severos contra crianças, idosos e a própria
família em si. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Paulinho Motorista): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra
para discutir a Pauta Especial.
O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Vereadores aqui
presentes, a Pauta Especial é um momento importante para nós, Vereadores, que
nos permite discutir o Orçamento do nosso Município. Estamos vivendo um momento
muito difícil no nosso Estado. A Ver.ª Lourdes acaba de dizer que aguarda uma
aposentadoria, e eu ainda disse para ela que essa aposentadoria será de R$
600,00 por mês, na atual realidade do nosso Estado, onde servidores – ativos e
aposentados – receberam, nesta segunda-feira, essa quantia. Assim como é um
momento difícil para a União; acompanhamos, nesta segunda e terça-feira, os
índices preocupantes e negativos de investimentos, tanto que, ontem, o Governo
anunciou vários pacotes de aumentos, de alíquotas de IPI de vários produtos
industrializados – produtos que, tirando a pinga, a maioria não mexe no nosso
dia a dia! É uma sinalização de que isso irá influenciar, no futuro, alguns
aumentos de grande repercussão. Essa é a crise dos governos.
O
nosso Município, com muita coragem do Prefeito, manda para cá a LDO, com
correção. Nós não conseguimos ainda nos debruçar na LDO, já iniciamos isso na
nossa equipe, mas já vimos que o Governo corrige o Orçamento do Município em
todas as áreas e amplia em algumas áreas. Esperamos que o Governo tenha fôlego
e gás para cumprir este Orçamento. Sabemos que, a cada R$ 100,00 arrecadados no
Município de Porto Alegre – para entenderem, senhoras e senhores, que estão nos
escutando em casa através da TVCâmara ou da Rádio Câmara –, no dia de hoje ou
durante toda a semana, R$ 62,00 vão para a União. A cada R$ 100,00, Ver.
Paulinho Motorista, R$ 62,00 vão para a União. E a Prefeitura de Porto Alegre,
nessa LDO, manda uma correção na saúde básica – que é o Programa de Saúde da
Família, as unidades básicas de saúde, os prontos atendimentos; a saúde de um
todo. Porto Alegre é responsável pela saúde como um todo no nosso Estado, e 40%
das pessoas atendidas em Porto Alegre são de fora da nossa Cidade. Ainda hoje
saiu, na imprensa, que o critério para a entrega de medicamentos vai aumentar,
porque uma porcentagem muito grande das pessoas que tiram medicamentos em Porto
Alegre não é da nossa Cidade. A nossa Cidade – que fica com R$ 16,00 de cada R$
100,00 – é responsável por toda essa parte da saúde, recebendo uma
contrapartida da União e do Estado, que pagou R$ 600,00 para os seus
trabalhadores e não vem honrando as sua contrapartida com o Município, devendo
mais de R$ 50 milhões para a Prefeitura de Porto Alegre em repasses. São
informações que se tinha há dois meses.
Além
disso, a Prefeitura de Porto Alegre é responsável pelo Ensino Fundamental, até
a 9ª série é responsabilidade do Município; depois passa a ser responsabilidade
do Estado; e, depois, o Ensino Superior é responsabilidade da União.
Todas
as obras que vemos do Governo Federal – não só em Porto Alegre, mas em vários
Municípios –, a Prefeitura é obrigada a dar uma contrapartida. Não vêm 100% do
dinheiro! O Ver. Reginaldo Pujol falou que sente saudade dos conjuntos
habitacionais que foram construídos na Cohab: temos a Restinga, a Costa e
Silva, vários outros bairros em Porto Alegre. Institutos de previdência também
que construíram bairros em Porto Alegre. Todas as obras que vemos do Minha
Casa, Minha Vida, bairros que estão sendo construídos em Porto Alegre e obras que tinham
o rótulo da Copa, que foram construídas em Porto Alegre, obras de saneamento,
de infraestrutura viária. Para todas estas obras, as Prefeituras, não só a de
Porto Alegre, têm que dar uma contrapartida.
É muita coragem dos Prefeitos, não só do nosso
Prefeito, neste momento difícil que vive o nosso País, corrigirem os seus
Orçamentos. Esperamos que todos consigam cumprir e, no que depender da nossa
bancada, do nosso partido, vamos fazer o possível para que isso ocorra para
melhorar a vida da população de Porto Alegre, principalmente nessas questões de
extrema importância e relevância, como a saúde. Somos defensores da abertura
dos postos de saúde até a meia-noite, 24 horas. Temos emendas na LOA para que
abram até às 22h. Somos defensores da escola de turno integral, para que os
nossos filhos não fiquem na rua à mercê do banditismo. Mas, para isso tudo,
precisa-se de dinheiro.
Achamos que a mobilidade tem que melhorar nesta
Cidade. Os trabalhadores não podem demorar mais de duas horas para chegar no
local de trabalho, não podem incluir isso não sua jornada de trabalho. Para
isso, precisa-se de dinheiro, precisa-se de investimentos.
Então, esperamos que a Prefeitura tenha saúde
financeira, que comece a cobrar dos seus credores e que não deixe acontecer que
nem no Estado, que tem um déficit de R$ 35 bilhões, de pessoas que devem ICMS,
IPVA. Este Estado fica tentando chantagear a população, tentando aumentar o
ICMS, tentando que nós paguemos mais luz, mais impostos sobre os alimentos,
sobre o combustível, enquanto os credores continuam devendo para o Estado do
Rio Grande do Sul, assim como a União, que, em vez de cobrar os seus credores,
fica tentando aumentar os impostos do povo brasileiro.
Então, nós esperamos que a Prefeitura não deixe o
Município chegar nesta situação e que a LDO venha para cá, para a Câmara de
Vereadores, com um Orçamento real, e que a gente não precise, daqui a algum
tempo, estar revendo este Orçamento, até porque aprovamos nesta Casa, com muita
festa, uma lei que a Ver.ª Jussara buscou dentro desta Casa, do Vice-Prefeito,
que amplia a responsabilidade do Executivo neste Orçamento, nestas metas.
Acreditamos que esta Casa, juntamente com o
Executivo, vai se debruçar na busca do melhor para o povo de Porto Alegre nas
áreas que são mais essenciais para a população. E uma delas, volto a afirmar,
que dá dignidade às pessoas, e, principalmente, para poderem ser atendidos nas
questões da saúde e da educação, para seus filhos conseguirem uma creche,
conseguirem uma pré-escola, uma escola, é a questão da habitação. Com muita
força, fé e solidariedade vamos construir uma cidade para todos; uma cidade
onde a população tenha dignidade para viver. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulinho Motorista): Encerrado o período de Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1226/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/15, de autoria do Ver. Carlos Casartelli, que obriga os mercados, os
supermercados, os hipermercados e os estabelecimentos congêneres cuja área seja
superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados) ou que possuam mais
de 3 (três) caixas registradoras a acomodar, em espaço único e de destaque –
gôndola ou prateleira –, os produtos alimentícios elaborados sem a adição de
glúten ou lactose e dá outras providências.
PROC.
Nº 1268/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 023/15, de autoria da Verª Mônica Leal, que concede a Comenda Porto
do Sol à Rádio e TV Portovisão Ltda. – TV Bandeirantes Rádio Bandeirantes AM
Rádio Ipanema FM.
PROC.
Nº 1759/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 015/15, que altera os incs. I a IV do parágrafo
único do art. 49 da Lei Complementar nº 728, de 8 de janeiro de 2014, – que
institui o Código Municipal de Limpeza Urbana, revoga as Leis Complementares
nºs 234, de 10 de outubro de 1990, 274, de 25 de março de 1992, 376, de 3 de
junho de 1996, 377, de 3 de junho de 1996, 591, de 23 de abril de 2008, e 602,
de 24 de novembro de 2008, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1782/15 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 017/15, que altera a Lei Complementar nº 694, de
21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio,
exibição, circulação e políticas de proteção de animais domésticos no Município
de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, inclui a Seção IV-A,
alterando o caput do art. 46, o art.
51 e o art. 52, incluindo a Subseção III na Seção IX do Capítulo II e revogando
o inc. III do art. 23.
PROC.
Nº 1868/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/15, que regulamenta a Lei Complementar nº
701, de 18 de julho de 2012, altera o Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de
dezembro de 1988, revoga as Leis nºs 7.613, de 15 de maio de 1995, e 10.791, de
15 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1919/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 036/15, de autoria do Ver. Mauro Pinheiro, que concede a Comenda Porto do Sol ao Lindóia Tênis Clube.
PROC.
Nº 1711/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 156/15, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, que libera a circulação de veículos
leves nas faixas e nos corredores exclusivos para ônibus, nos dias em que
ocorrer greve do transporte público no Município de Porto Alegre com a efetiva
paralização desse serviço.
PROC.
Nº 1769/15 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/15, de autoria do Ver. Waldir Canal, que concede a Comenda Porto
do Sol à Igreja Batista Nova Vida.
O SR.
PRESIDENTE (Paulinho Motorista): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para
discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Clàudio Janta,
que me antecedeu, comento o início da tramitação de projetos legislativos e
aproveito para fazer uma reflexão com relação à iniciativa que libera a
circulação de veículos leves nas faixas e nos corredores exclusivos para
ônibus, nos dias em que ocorrer greve do transporte público no Município de
Porto Alegre, com a efetiva paralização desse serviço. É uma sugestão que nos
remete a uma discussão que estamos tendo com o Governo Municipal e dialoga com
o momento dramático que estão vivendo os servidores do Estado. Hoje, os
bancários ganharam, por liminar na Justiça, o direito de não abrirem as portas
dos bancos, se eles não têm segurança – o que tem razão de ser, pois a situação
de violência é enorme no nosso País e no nosso Estado. E com essa redução de
contingente, com o parcelamento absurdo dos salários, confisco de salário... E
aqui eu me permito fazer esta observação: o Governador Sartori preferiu deixar
depósitos judiciais no banco, em instituição financeira, e confiscar salário de
servidor, que já ganha muito pouco, como professores e brigadianos. Ora, em
caso de greve, está mais do que justificado – e eles estão fazendo greve com
justiça porque não estão recebendo – que se proteja a sociedade.
E nós estamos vivendo, Ver. Janta, a demissão que a
Carris fez de sete funcionários, o Paulinho sabe disso, porque, na mobilização
anterior, quando houve o primeiro parcelamento dos salários, em que houve
inclusive aquartelamento dos brigadianos, que anunciaram que não estariam nas
ruas, a Carris parou os ônibus por decisão dos motoristas, sem que houvesse
bloqueio ou força de fora. A Carris já é uma empresa extremamente atingida com
assaltos, todos os sete já haviam sido assaltados em algum momento – os
assaltos atingem os cobradores e as cobradoras, os motoristas e as motoristas,
assim como os usuários do transporte coletivo, sempre com brutalidades –,
então, a Carris parou, assim como os bancos também pararam, e as pessoas,
homens e mulheres, lideranças do movimento, delegados sindicais da Comissão de
Trabalhadores foram sumariamente demitidos, com justa causa, inclusive, pela
Carris. E nós que conhecemos o Weber, o Afonso, exemplificando apenas dois,
sabemos como eles são lutadores, companheiros, de diferentes nuances políticas,
assim como outros que eu nem sei o nome, porque nem tenho familiaridade, eles
fizeram uma assembleia na saída dos ônibus, com o conjunto de motoristas, e
disseram que estavam correndo riscos, em função do aquartelamento, que não
tinham como expor os passageiros e os motoristas, mas mesmo assim foram
sumariamente demitidos. Nós tivemos uma reunião com o Vice-Prefeito Sebastião
Melo, eu e a Ver.ª Fernanda, assim como com outros Vereadores, sei que o
Paulinho está envolvido, quero pedir o apoio do Ver. Janta, que não estava
presente, certamente por incompatibilidade de agenda, e nós agora estamos
cobrando um retorno. O Ver. Sebastião Melo teve um falecimento trágico na sua
família, mas depois nós vamos pedir um retorno sobre a revisão dessas demissões
políticas. Uma empresa tem direito de demitir, mas, nesse caso, para defesa dos
passageiros e dos trabalhadores, as lideranças que assumiram à frente do
movimento foram punidas. Então, nós, aqui, temos um projeto de lei propondo
alternativas em casos de greve e nós queremos dizer que não aceitamos esse tipo
de medida. Essa greve foi defensiva, foi decidida em assembleia, e eles agiram
representando o conjunto dos trabalhadores e a nós todos, inclusive os
passageiros. A situação é muito grave e não podemos aceitar punição para quem
constrói alternativas de segurança, e eles pagarem com o próprio emprego, com
demissão sem nenhum direito em função de algo tão importante e estratégico para
as nossas categorias, para os cidadãos e cidadãs.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Paulinho Motorista): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para
discutir a Pauta.
O
SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Sra. Vereadora, venho falar aqui do
PLL nº 156/15, de autoria do Ver. Mendes Ribeiro, referente à utilização da
faixa de ônibus pela população de Porto Alegre nos dias de greve – um projeto
de importância. Entramos com uma emenda permitindo também que os taxistas de
Porto Alegre usem essa faixa de ônibus nos horários em que não tenha tanto
trânsito na cidade de Porto Alegre para ajudar na locomoção quando estejam com
passageiros. Pegando um gancho no que a Ver.ª Sofia Cavedon estava falando: não
foi uma greve na Carris; na verdade os trabalhadores, seguindo orientação do
seu sindicato, fizeram assembleias, junto com seus delegados sindicais, nas
portas de todas as garagens de ônibus de toda a Cidade. Nas garagens de ônibus
os trabalhadores decidiam se saíam ou não com os ônibus. Teve empresa em que os
ônibus saíram às 7h, teve empresa em que os ônibus saíram às 7h30min, teve
empresa em que os ônibus saíram às 9h, e a Carris por unanimidade dos seus
trabalhadores – há fotos e filmagens na Record, no SBT, na RBS e em todas as
redes de TV, tem foto nos jornais – decidiu não sair com os ônibus por questões
de fatos já narrados aqui pela Sofia. Pelas linhas que a Carris faz, há pontos
que atravessam a cidade de Porto Alegre, seus profissionais tem sido os mais
assaltados na cidade. E não é só a questão do assalto, mas da agressão que os
profissionais recebem. Quero dizer para Ver.ª Sofia – falei para a Ver.ª
Fernanda Melchionna – que o Sindicato dos Rodoviários de Porto Alegre já se
manifestou, dizendo que era uma assembleia da entidade, o Afonso é delegado
dessa entidade; a companheira Neusa, que é representante nossa dentro da
Carris, também está nesta lista dos demitidos. Então, foi uma decisão
arbitrária da direção da empresa, que demitiu dirigentes, representantes dos
trabalhadores com estabilidade no emprego; pessoas que conquistaram essa
estabilidade na luta sindical, conquistaram essa estabilidade por votos dos
trabalhadores e estavam naquele dia exercendo a sua atividade sindical, os seu
direito sindical, de defender a vida dos trabalhadores – era um dia atípico.
Ontem mesmo, a Cidade presenciou um crime bárbaro, no Bom Fim, no Centro da
Cidade, pode-se dizer, uma pessoa foi fuzilada dentro do Centro da Cidade.
Esses crimes têm acontecido diariamente nos ônibus da nossa Cidade. Imaginem
sem a segurança pública – hoje, o sistema financeiro, que mais ganha dinheiro
neste País, ganhou liminar para não funcionar. Não foi para proteger os
trabalhadores de banco, foi para não funcionar, para que saques não
acontecessem no sistema financeiro, em nenhum momento eles se preocuparam em
proteger os trabalhadores, se preocuparam com seu patrimônio. Então, nós
queremos nos somar aqui aos trabalhadores da Carris, estamos juntos com a Ver.ª
Sofia Cavedon, com a Ver.ª Fernanda, assinamos um documento dos Vereadores
aqui, pedindo que a Prefeitura reintegre esses líderes sindicais. Essa atitude
arbitrária da direção da empresa, que rasga toda e qualquer orientação da
Organização Internacional do Trabalho; rasga qualquer orientação sindical. Uma
atitude completamente arbitrária e absurda que a direção da empresa fez num
momento difícil pelo qual a cidade de Porto Alegre passa. E essa categoria já
tem dado exemplos da sua união, tem dado exemplos de combatividade e de
comprometimento com a luta do povo brasileiro. Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulinho
Motorista): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 1815min.)
* * * * *